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Apesar disso, o PSD, Chega e CDS reconheceram a necessidade de adoção de medidas para menores e cidadãos mais vulneráveis perante o fenómeno do jogo.
O Governo considera prioritário o combate às plataformas ilegais, mas entende que o jogo 'online' legal e regulado não significa adição, enquanto o Livre alerta que há um problema de saúde pública com consequências sociais nefastas.
Estas posições divergentes foram apresentadas pelo secretário de Estado do Turismo, Pedro Machado, e pelo deputado do Livre Paulo Muacho, logo na abertura de um debate de atualidade sobre regulação do jogo e apostas 'online'. Um debate marcado pelo Livre, que apresentou um pacote legislativo, mas que tem a oposição da direita parlamentar maioritária.
"Todos os indicadores mostram que o número de jogadores está a crescer de forma expressiva, havendo mais de 100 mil cidadãos que apresentam comportamentos de risco. Mais do que um problema de economia ou de regulação de mercado, este é um problema de saúde pública", defendeu Paulo Muacho.
Na sequência desta intervenção, PSD, Chega e CDS reconheceram a necessidade de adoção de medidas para menores e cidadãos mais vulneráveis perante o fenómeno do jogo, salientaram a importância do combate ao jogo ilegal, mas recusaram "o proibicionismo" ou "o moralismo" do Livre.
Daniel Teixeira, do Chega, acusou mesmo o Livre de "hipocrisia", e o líder parlamentar do CDS, Paulo Núncio, traçou linhas de demarcação face "ao paternalismo da esquerda" nesta matéria.
Na sua intervenção, o secretário de Estado do Turismo reconheceu que o universo dos jogadores tem aumentado ao longo dos últimos anos, o que, na sua perspetiva, "reflete a absorção do mercado ilegal pelo mercado legal.
Pedro Machado adiantou que a maior percentagem de jogadores está na faixa etária dos 25 aos 34 e defendeu a tese de que "o crescimento do mercado regulado não é sinónimo de dependência ou de adição ao jogo".
"A confiança que o mercado nacional gera está associada à existência de uma forte regulação e controle exercido sobre os operadores licenciados, a quem são impostas diversas obrigações, com particular enfoque no jogo responsável e na proteção dos jogadores. Importa, por isso, impedir o acesso ao jogo por menores de idade, pessoas legalmente impedidas de jogar e jogadores auto excluídos, assim como disponibilizar aos jogadores mecanismos de autoexclusão", contrapôs o membro do executivo.
A líder parlamentar do PCP, Paula Santos, considerou essencial a existência de uma política de Estado em relação ao jogo, com uma resposta eficaz do Serviço Nacional de Saúde na área da saúde mental, e um reforço das estruturas públicas ao nível do controlo deste fenómeno.
O PS, por intermédio de Nuno Fazenda, referiu que o seu partido tem sete medidas para aprofundar a regulação e a proteção face ao jogo 'online', defendendo o equilíbrio e não a proibição. "Nem proibicionismo, nem liberalização", sintetizou depois o deputado socialista Armando Mourisco.
Por sua vez, o deputado do JPP, Filipe Sousa, advertiu para os flagelos sociais provocados pelo jogo, e a deputada do Bloco de Esquerda, Andreia Galvão, disse apoiar as medidas propostas pelo Livre.
No conjunto das propostas apresentadas pelo Livre, defende-se que "quem obtém um ganho líquido através de jogos e apostas 'online' deve contribuir segundo as mesmas regras de justiça fiscal aplicadas a quem obtém rendimentos através do trabalho, de uma pensão, da poupança ou do investimento.
Pretende, também, consagrar um reforço dos meios do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências e do Serviço Nacional de Saúde no tratamento desta dependência.
Já em relação à publicidade sobre apostas, o Livre volta a propor limites, estabelecendo que os anúncios devem ser socialmente responsáveis, "assegurando a proteção da saúde pública e, em especial, a proteção dos menores e de outros grupos vulneráveis ou de risco", sem "glorificação do jogo", mensagens de ganhos fáceis ou "desprezo por quem não joga" ou não participa neste tipo de atividades.
O Livre quer ainda proibir figuras públicas ou influenciadores digitais de poderem publicitar este tipo de jogos e, por outro lado, obrigar os estabelecimentos a comunicarem advertências sobre o potencial de adição e idade mínima legal para se jogar, tal como acontece com o tabaco.
No seu pacote legislativo, este partido quer, igualmente, permitir que os jogadores se possam autoexcluir de todas as plataformas licenciadas de jogo 'online' de uma vez só, e não uma a uma, que seja possível a imposição de limites de tempo ou dinheiro a apostar, e impedir a atribuição de bónus pelas casas de apostas.
No que toca à venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea (mais conhecidas como "raspadinhas") em locais de saúde, a bancada do Livre quer proibi-la. E recomenda ao Governo que realize uma campanha nacional de sensibilização sobre os riscos de adição ao jogo.
