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Direito de preferência: BE quer que se aplique a "processos em curso"

Margarida Davim 20 de setembro de 2018 às 15:26

BE dá resposta às questões levantadas por Marcelo no veto presidencial. E acrescenta uma "clarificação" sobre a entrada em vigor da nova lei.

O BE apresentou hoje um diploma sobre o exercício do direito de preferência pelos inquilinos que visa "clarificar as questões levantadas pelo Presidente da República".

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