As empresas que aderirem ao 'lay-off' podem suspender o contrato de trabalho ou reduzir o horário dos trabalhadores que, por sua vez, têm direito a receber dois terços da remuneração normal ilíquida, sendo 70% suportada pela Segurança Social e 30% pela empresa.
O primeiro-ministro,António Costa, anunciou, esta quarta-feira, que os apoios para as empresas que pediram até à primeira semana de abril para aderir ao 'lay-off' simplificado vão começar a ser pagos na sexta-feira, enquanto os restantes no início de maio.
"Relativamente à comparticipação do lay-off, o compromisso que está assumido e que iremos cumprir é que todos os pedidos entrados até ao final da primeira semana de abril serão pagos dia 24, dia 28 e dia 30 de abril e que os restantes, que entraram entretanto, serão pagos durante a primeira quinzena de maio", afirmou António Costa.
O primeiro-ministro respondia ao CDS-PP durante o debate quinzenal que decorre na Assembleia da República, em Lisboa.
Antes, o líder parlamentar do CDS, Telmo Correia, lembrou que o partido propôs "outro modelo em relação ao 'lay-off'".
"Nós defendemos também que o pagamento fosse feito de forma direta, até porque seria mais rápido fazer chegar o dinheiro às empresas, e muitas têm sido as queixas das empresas de que o dinheiro não chega", assinalou.
Na sua intervenção, o deputado centrista perguntou a Costa se estaria "em condições de dar uma garantia que efetivamente no dia 28 a comparticipação da Segurança Social chegará e as empresas não estarão numa situação complicada em relação à aplicação do regime de 'lay-off', uma vez que não foi seguida a sugestão do pagamento direto".
No dia 30 de março, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social disse que, quanto aos prazos de pagamento do apoio às empresas que aderirem ao 'lay-off' simplificado devido à pandemia de covid-19, foram criados "mecanismos de automatização dos processos para que o pagamento seja o mais rápido possível e permitindo que o controlo seja feito à posteriori".
"O que temos previsto é o pagamento ser feito no dia 28 de abril", adiantou na altura Ana Mendes Godinho.
As empresas que aderirem ao 'lay-off' podem suspender o contrato de trabalho ou reduzir o horário dos trabalhadores que, por sua vez, têm direito a receber dois terços da remuneração normal ilíquida, sendo 70% suportada pela Segurança Social e 30% pela empresa.
Na sua intervenção, Telmo Correia aproveitou também para criticar a "burocracia em relação às linhas de crédito", falando na necessidade de apresentação de "nove documentos", e salientou que, para "as pequenas empresas familiares", o CDS propôs "a existência de uma espécie de apoio a fundo perdido".
Porém, "não foi esse o critério seguido, o critério seguido foi o das linhas de crédito", lamentou, considerando que "seria previsível" porque como "há tantas empresas paradas, os pedidos só poderiam ser muitos".
"Não podemos por só responsabilidade na banca, porque a partir do momento em que há uma garantia de Estado, o Estado é responsável por isso, e se o Estado resolve não dar apoio direto, tem de garantir que apoio não é burocrático e é eficaz", defendeu o líder parlamentar do CDS.
Relativamente aos apoios a fundo perdido, o primeiro-ministro salientou que é necessário "ter a noção" de que se trata do "dinheiro do conjunto dos portugueses".
"Portanto, nós temos de olhar para esta crise, mas também para o depois de amanhã desta crise, e é absolutamente essencial que neste momento não andemos a contar os tostões, mas temos que ter em conta que é fundamental responder à crise sanitária, à crise económica, à crise social e ter capacidade de sustentadamente fazermos isto por um horizonte que ainda não sabemos neste momento dizer qual é", acrescentou.
Na ótica de António Costa, "a pior coisa" que o Governo poderia fazer seria "voltar atrás relativamente a alguma dessas medidas de forma precoce".
No que toca à burocracia exigida, o chefe de Governo explicou que serve para conhecer se as empresas têm dívidas ao Estado e verificar a sua solidez económica, argumentando que "não faz sentido o Estado apoiar quem deve dinheiro ao Estado", nem "empresas que já antes não eram viáveis".
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