Em causa está uma alteração legislativa proposta pelo Governo sobre Segurança Social.
A candidata presidencial Catarina Martins criticou este sábado o Presidente da República por ter promulgado e ficado “em silêncio” sobre uma alteração legislativa proposta pelo Governo sobre Segurança Social que considera ser “bar aberto” à ilegalidade dos trabalhadores.
Catarina Martins fez estas críticas a Marcelo Rebelo de Sousa durante uma intervenção numa sessão sobre “emprego doméstico, trabalho com direitos”, referindo-se a uma alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, que foi promulgada em 03 de dezembro e entra em vigor no primeiro dia de 2026.
“Há já um Presidente da República que promulgou, em silêncio, o que não podia ter promulgado e o que não podia nunca ter ficado em silêncio. Entra em vigor, no dia 01 de janeiro, uma alteração legal que diz que, a partir de agora, um trabalhador pode ser declarado à Segurança Social só no momento em que começa a trabalhar”, condenou.
Segundo a candidata presidencial apoiada pelo Bloco de Esquerda (BE), esta alteração significa que “quando há uma inspeção para saber se alguém foi declarado ou não, pode sempre o empregador dizer que aqueles trabalhadores não estão declarados porque começam nesse dia e está a pôr, naquele dia, os papéis”.
“Mesmo no caso improvável de um patrão ser apanhado com esta lei, que é bar aberto à ilegalidade de todos os trabalhadores, nascidos em Portugal ou noutro país qualquer, mesmo que isso aconteça, o patrão só é obrigado a reconhecer três meses, ao contrário do ano que era obrigado a reconhecer por inteiro”, apontou.
Catarina Martins referiu que esta alteração aconteceu quando o primeiro-ministro, Luís Montenegro, fez “um discurso motivacional, a dizer que se as pessoas trabalharem muito, conseguem uma vida melhor”.
“Esquecendo-se que está a tirar, neste momento, direitos a todas as pessoas que trabalham”, acusou.
Nas palavras da eurodeputada e antiga líder do BE, mudar aquilo que não se pode aceitar “é ter uma Presidente da República que não promulga uma lei que ataca todos os trabalhadores, entre a Consoada e o Ano Novo, sem ter uma palavra, sem lhes dizer o que aí vem”.
“E é isso que nós precisamos de fazer agora. E estas eleições presidenciais são sobre isso. Está a ser feito um assalto aos direitos e aos salários de todas as pessoas em Portugal. Esse assalto está a ser feito nas suas costas, às escondidas, sem nenhum debate”, lamentou.
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“Sobre termos uma Presidente da República que não deixe que os direitos e o salário de quem trabalhe sejam assaltados assim, sem dizer água vai, entre o Natal e o Ano Novo, permitindo que toda a gente fique numa situação de desproteção em Portugal”, assegurou.
Em 13 de novembro, na conferência de imprensa do Conselho de Ministros que aprovou esta alteração, o ministro António Leitão Amaro referiu que o Governo pretendia acabar com a necessidade de transmissão de informações pelas empresas à Segurança Social, que a entidade já detenha.
O governante lamentou o “calvário de entrega recorrente de informação sobre as remunerações e a situação dos trabalhadores repetida, mas que continua a ter de ser feita regularmente”.
Na nota que acompanhou o anúncio da promulgação desta alteração, publicada em 03 de dezembro no sítio oficial da Presidência da República, pode ler-se que “subsistem obrigações paralelas de comunicações de dados sobre trabalhadores, quer, por um lado, à Segurança Social, quer, por outro, às Finanças” e que Marcelo deu luz verde a este diploma “esperando que tal reforma venha a abranger tais duplicações”.
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