Tribunal de Justiça sustenta que o imposto português sobre carros importados da UE é ilegal. Portugal deverá ter de alterar legislação
O Governo disse hoje que está a analisar o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, que considerou que o imposto sobre veículos usados importados de outro Estado-membro aplicado em Portugal viola as regras da livre circulação de mercadorias.
"A Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais está a analisar o acórdão, tendo em vista tomar uma posição sobre a referida questão decidida no acórdão", disse à agência Lusa fonte do gabinete do ministro das Finanças.
Segundo a fonte, não está em causa o fim do Imposto sobre Veículos (ISV).
"Este acórdão apenas determina ajustamentos à tributação de uma pequena parte dos veículos usados importados", refere.
Para o Governo, está assim apenas em causa, na importação de carros usados matriculados noutro Estado-membro da UE, a aplicação da tabela de desvalorização legalmente prevista.
A referida tabela contempla actualmente apenas cinco escalões, explicou, o que segundo o acórdão deveria ser revisto, tendo em vista pelo menos dividir o primeiro e o último escalão em mais sub-escalões.
O Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) considerou hoje que o imposto sobre veículos usados importados de outro Estado-membro aplicado em Portugal viola as regras da livre circulação de mercadorias.
Em causa está, concretamente, o artigo 11.º do Código do Imposto sobre Veículos (CIV), ao abrigo do qual, considera o tribunal europeu, Portugal discrimina negativamente os veículos usados importados de outro país da UE, nomeadamente no que respeita às tabelas de desvalorização.
Na sequência deste acórdão, a Comissão Europeia deverá impor um prazo para que Portugal altere a legislação em causa.
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