Últimos moradores do prédio Coutinho, em Viana do Castelo, recusam abandonar o edifício.
O presidente da Câmara deViana do Casteloapelou hoje ao bom senso dos últimos nove moradores do prédioCoutinho, alertando para o facto de estarem a "incorrer no crime de usurpação de bem imóvel".
"Nos dois últimos dias tenho mantido contactos telefónicos com os moradores, apelando ao bom senso e alertando para o facto de estarem a incorrer no crime de usurpação de bem imóvel, que tem moldura penal por desobediência, expressa de uma decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga [TAFB]", afirmou José Maria Costa.
A ação de despejo dos últimos moradores no prédio estava prevista cumprir-se às 09:00 de segunda-feira, na sequência de uma decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de abril, que declarou improcedente a providência cautelar movida pelos moradores em março de 2018.
O autarca socialista referiu que, "desde segunda-feira, tem reunido e telefonado ao advogado dos moradores, no sentido de criar todas as condições para a saída, concedendo tempo e um espaço onde possam guardar os haveres".
José Maria Costa adiantou que, além de apelar ao bom senso, tem informado os moradores de que "os valores da indemnização a que têm direito está disponível nas suas contas bancárias".
"Há mais de dois anos que o valor das indemnizações pela expropriação das frações já foi alvo de decisão do tribunal e está depositado à guarda do tribunal, podendo ser ativado a qualquer momento", reforçou.
Na quarta-feira, a sociedade VianaPolis informou que vai avançar com "queixas-crime por desobediência a ordem legítima confirmada judicialmente" contra os últimos moradores do prédio Coutinho, em Viana do Castelo, que, desde segunda-feira, recusam abandonar o edifício.
"A VianaPolis não abdicará de dar continuidade ao procedimento de desocupação do Edifício Jardim, indo dar instruções ao seu advogado no sentido de preparar as competentes queixas-crime por desobediência a ordem legítima confirmada judicialmente", lê-se no comunicado enviado à imprensa.
A VianaPolis é detida em 60% pelo Estado, e 40% pela Câmara de Viana do Castelo. O Edifício Jardim, localmente conhecido como prédio Coutinho, tem desconstrução prevista desde 2000 ao abrigo do programa Polis, mas a batalha judicial iniciada pelos moradores travou aquele projeto iniciado quando era António Guterres primeiro-ministro e José Sócrates ministro do Ambiente.
Para o local onde está instalado o edifício está prevista a construção do novo mercado municipal da cidade.
Também na Roménia se verificam graves ataques aos magistrados que comprometem o Estado de Direito naquele país.
O Estado português falha. Os sucessivos governos do país, falham (ainda) mais, numa constante abstração e desnorte, alicerçados em estratégias de efeito superficial, improvisando sem planear.
A chave ainda funcionava perfeitamente. Entraram na cozinha onde tinham tomado milhares de pequenos-almoços, onde tinham discutido problemas dos filhos, onde tinham planeado férias que já pareciam de outras vidas.
Compensa viver em Democracia e em sociedades organizadas segundo o modelo do Estado de Direito.
