A Autoridade Nacional de Comunicações aplicou as coimas em 53 dos 209 processos de contra-ordenação concluídos
A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) aplicou coimas no valor total de 1,68 milhões de euros no primeiro semestre do ano em 53 dos 209 processos de contra-ordenação concluídos, anunciou a própria entidade reguladora.
Nos primeiros seis meses de 2017, a ANACOM já instaurou 244 novos processos, sendo a maioria por "situações de violação da legislação aplicável à oferta de redes e serviços de comunicações electrónicas e da violação do regime relativo à construção de infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED)".
A entidade reguladora refere existirem ainda ocorrências "por violação das regras aplicáveis ao licenciamento, fiscalização e utilização do espectro de redes e estações de radiocomunicações", bem como "a disponibilização no mercado de equipamentos terminais e de rádio que não cumprem as regras", além de outros "no âmbito dos serviços postais e por violação das regras relativas aos serviços de audiotexto".
Segundo a própria, a ANACOM actua através de "acções de fiscalização de mercado e acções de monitorização e controlo do espectro" e "de supervisão e acompanhamento do mercado das comunicações electrónicas e dos serviços postais", mas também "reclamações recebidas, denúncias do Ministério Público, tribunais e outros reguladores", tal como "participações e autos da PSP e GNR".
Para a ministra do Trabalho, o combate a quem se serve da generosidade da lei podia começar em casa.
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