Antigo ministro da Administração Interna garantiu que a alteração foi "legal"
O antigo ministro da Administração Interna Rui Pereira garantiu, este domingo, que a alteração contratual introduzida ao SIRESP, enquanto exerceu funções, foi "legal" e permitiu poupar "mais de 13,5 milhões de euros".
Segundo o Público noticiou este domingo, em 2014, quando o Governo de Pedro Passos Coelho decidiu renegociar o contrato governamental com o consórcio do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal foi detectado uma discrepância entre o que estava escrito no contrato e o que as empresas do consórcio garantiam tinha ficado acordado com o anterior Governo.
As empresas do consórcio – Galilei, ex-Sociedade Lusa de Negócios, Esegur, PT, Motorola e Datacomp – alegavam que estavam a trabalhar de acordo com alterações que tinham sido feitas ao contrato com o Governo de José Sócrates, alterações estas que nunca tinham sido formalizadas por escrito. A equipa que tentou renegociar não encontrou documentos sobre as novas cláusulas, mas a ministra da Administração Interna na altura, Anabela Rodrigues, considerou "globalmente aceitável" a revisão do acordo.
Num comunicado enviado à Lusa, o antigo MAI (entre Maio de 2007 e Junho de 2011) explicou que a alteração contratual foi formalizada pelo despacho de 31 de Dezembro de 2008 dos ministros de Estado e das Finanças e da Administração Interna, do Governo liderado por José Sócrates.
"A alteração contratual - pelo seu impacto financeiro muito reduzido no âmbito do projecto (encargos globais e totais de 433 mil euros, distribuídos entre 2008 e 2021) -- dispensou a criação da comissão de negociação, nos termos do regime jurídico das PPP", sustentou Rui Pereira, sublinhando que "essa matéria estava delegada no então secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna José Magalhães".
Esta alteração contratual, de acordo com o antigo governante, foi "sustentada em pareceres favoráveis da Inspecção-geral de Finanças, entidade com competências de fiscalização da execução do contrato SIRESP, apontando várias "vantagens" para o País.
"Redução de encargos do Orçamento do Estado em 14,1 milhões de euros, atendendo à aplicação de igual montante de fundos comunitários nas componentes de investimento da rede SIRESP, pelo que o saldo global de poupança para o Estado se cifrou em mais de 13,5 milhões de euros", refere a nota.
"A instalação da rede SIRESP em Portugal com a versão mais actualizada da Tecnologia TETRA existente à data (versão 6)", e a "antecipação da entrada em funcionamento de algumas estações base, permitindo o acesso mais rápido à rede por parte dos utilizadores dessas regiões", são os outros benefícios apontados pelo antigo governante.
"Em suma, o procedimento referido foi legal e proveitoso para o Estado, que poupou, por força dele, mais de 13,5 milhões de euros", defende Rui Pereira.
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