Açores: PSD acordou com o Chega medida que não pode cumprir

Açores: PSD acordou com o Chega medida que não pode cumprir
Margarida Davim 10 de novembro de 2020

Redução do número de deputados regionais prevista no acordo entre PSD e Chega nos Açores precisa do apoio de pelo menos 116 deputados na Assembleia da República.

"Propor a redução do número de deputados regionais" é o primeiro ponto destacado pelo PSD num comunicado sobre o acordo feito com o Chega nos Açores. Problema? A promessa feita na região autónoma é impossível de cumprir pelos sociais-democratas. Porquê? Porque PSD e Chega juntos não têm a maioria necessária para a fazer aprovar.

Tiago Duarte, constitucionalista da Universidade Nova de Lisboa, explica ­à SÁBADO que o número de deputados na região autónoma "vem previsto na Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores que é, nos termos da Constituição, aprovada pela Assembleia da República".

E, como as leis eleitorais das regiões autónomas são leis orgânicas, quaisquer alterações "têm de ser aprovadas por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções na Assembleia da República".

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