Acções de interdição de deficientes triplicam com novas regras de apoios

Carolina R. Rodrigues 27 de setembro de 2018

O período transitório da nova lei da Prestação Social de Inclusão (PSI) provocou a uma "corrida aos tribunais" e levou a Segurança Social a prorrogar o prazo até ao fim de Maio de 2019.

O período transitório de adaptação às novas regras que regem a atribuição da Prestação Social de Inclusão (PSI) foi alargado pela Segurança Social: em vez de ser até ao final de Setembro deste ano, será prorrogado até dia 31 de Maio de 2019. O motivo terá sido a "corrida aos tribunais" de pedidos interdição ou inabilitação, confirmou a Segurança Social ao Jornal de Notícias.

O número de acções, face a 2017, triplicou: segundo dados das comarcas, entre 1 de Janeiro e 14 de Setembro deste ano, subiu para 8.810, face aos 3.210 de 2017, o que é um aumento de 174%, avança o JN. Segundo Paulo Barreto, juiz presidente da comarca da Madeira, estas acções correspondem a "cerca de 60% do cível local do Funchal, Santa Cruz e Ponta do Sol" e o número elevado conseguiu inverter as estatísticas dos juízes locais cíveis.

O PSI foi criado em Outubro de 2017 como forma de substituição do subsídio mensal vitalício e da pensão de invalidez, pagos através de um vale dos correios. Este novo apoio começou a ser liquidado através de um cheque-carta, que teria de ser depositado na conta bancária do próprio ou levantado por este, algo que poderia ser complicado mediante o grau de invalidez (intelectual e/ou física) do recebedor da prestação social.

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