O presidente da Câmara de Lisboa está hoje no Parlamento para ser ouvido sobre a partilha com embaixadas estrangeiras de dados pessoais dos organizadores de manifestações.
Às 20h46, Luís Marques Guedes dá por terminada a sessão.
Em resposta a Duarte Marques (PSD), Fernando Medina diz que a composição do seu gabinete é pública e que o pessoal de confiança pública está "essencialmente" no Portal Base e que "a maioria" são de conhecimento público. O pessoal de apoio técnico é composto por funcionários da CML. Diz que não tem problemas em revelar a lista dos primeiros aos deputados que pedirem.
Filipa Roseta (PSD) tinha perguntado sobre a omissão da manifestação de 2019 do Comité de Solidariedade com a Palestina na auditoria feita pela CML. Medina não responde.
Presidente da CML para Isabel Meireles (PSD): "Só posso reagir com indignação e desprezo a sua intervenção e as palavras que usou. Acho indigna. Não lhe conheço nenhuma autoridade para falar comigo sobre direitos humanos."
"Lisboa passou a ser a Capital Europeia da Bufaria. (...) Não sente que tem as mãos manchadas? (...) A barbárie desceu à cidade."
Duarte Marques (PSD) pergunta a Medina quem faz parte do seu gabinete, quem é o pessoal de apoio técnico, quem são as pessoas de nomeação política e por que é que essa informação não é pública.
Para responder às provocações da oposição sobre o ex ministro socialista: "Registo o afeto com que os senhores deputados têm pelo meu camarada Jorge Coelho..."
Houve uma segunda ronda de perguntas de deputados onde se repetiram temas e acusações. Medina teve 10 minutos para responder. Regressou ao tema de Luís Feliciano e da sua equipa de implementação do RGPD na CML.
"Toda uma área interna, onde se incluía a atividade do gabinete de apoio à presidência, não foi sujeita a tratamento de RGPD. A execução do RGPD na CML foi bem sucedida em múltiplas áreas, é um facto, mas houve uma brecha que foi toda a correspondência de um gabinete de apoio à presidência. As coisas não correram bem. Isto é de uma clareza meridiana."
João Cotrim de Figueiredo (IL) diz que Medina apenas "procurou alijar responsabilidades". Deputado pergunta quando chegará a auditoria definitiva. E toca um ponto importante: qual é a relevância do despacho de António Costa de 2013 (invocado várias vezes por Medina) quando versava apenas sobre uma questão de competências entre e o MAI e a PSP sem relevância para o que está em apreço. O deputado liberal pergunta se isso não se trata apenas de Medina a ilibar o primeiro ministro da polémica.
Medina responde e diz que anexou esse despacho de 2013 por uma questão "de transparência", como anexou outros documentos. Autarca não responde sobre a relevância do documento para o assunto em causa (envio para embaixadas) e sobre o alegado favor a António Costa. "Mais claro do que isto é difícil", conclui.
O líder do Chega diz que é lamentável que Fernando Medina "remeta sistematicamente responsabilidades" e não assuma a sua própria. Acrescenta que "em qualquer país da União Europeia um presidente que tivesse um comportamete destes não se recanditaria."
Medina é muito mais brando com a deputada do PAN do que foi com a do PPM na Assembleia Municipal e diz que CML criou um projeto de implementação do RGPD e que o encarregado (Luís Feliciano) seria o garante disso. "É uma evidência", diz o autarca, que houve uma falha na inclusão do seu próprio gabinete nesse projeto de implementação do RGPD, e que essa falha é desse funcionário. Ou seja, garante, o seu gabinete não esteve sujeito ao Regulamento Geral de Proteção de Dados por culpa expressa de Luís Feliciano
Inês de Sousa Real, do PAN, que fala a partir de casa por vídeo-conferência, começa a intervenção a dizer que a CML "entregou de bandeja a cabeça de ativistas." Na 3º feira, Aline Gallasch-Hall de Beuvink (deputada do PPM na Assembleia Municipal de Lisboa) disse que a CML andou "a oferecer" dados - e Medina exasperou-se. Inês de Sousa Real pergunta ainda com que fundamento a CML vai exonerar os funcionários António Santos e Luís Feliciano. Pergunta ainda por que é que o RGPD não foi implementado no gabinete de Fernando Medina.
Medina diz que assumiu as responsabilidades, deduzindo-se que rejeita demissão. A palavra "demissão", aliás, nem sequer é usada pelo PSD, pelo CDS-PP ou por Medina. Fica nas entrelinhas na expressão "assumir responsabilididades", que significa demissão e o seu oposto. Pela segunda vez, Medina ignora as referências da oposição a Jorge Coelho, ex-ministro PS que, recorde-se, faleceu recentemente.
Telmo Correia (CDS-PP) diz que Medina se limitou a encontrar "bodes expiatórios". Pergunta que reparação e que proteção a CML vai oferecer às "pessoas lesadas", tal como prometeu. Deputado volta a invocar o exemplo de Jorge Coelho e da sua demissão após a tragédia de Entre-os-Rios.
Medina responde às perguntas do BE sobre o envio de dados pessoais de manifestantes à NATO e a empresas privadas alvo de protestos. Diz que não houve tempo para analisar esse tipo de dados (a auditoria versa apenas sobre embaixadas, uma pequena parte das milhares de manifestações, mais de sete mil, realizadas desde 2012 na cidade), mas a sua "intuição" diz que se passou o mesmo, ou seja, a NATO e as empresas privadas também foram informadas e municiadas com os dados pessoais dos manifestantes. Realça no entanto que na sua maioria as manifestações eram organizadas por entidades (sindicatos, por exemplo), não levantando à partida, diz, questões de maior.
João Oliveira (PCP) marca posição e diz que partido não vai aceitar de ânimo leve alterações mais restritivas à chamada lei das manifestações (decreto-lei 406/74, queregulamenta o direito de reunião) a propósito deste tema.
Medina não responde a estas perguntas específicas do BE por falta de tempo na sua intervenção (gastou-o a falar de outros assuntos). Promete responder a seguir e é repreendido pelo presidente da comissão.
José Manuel Pureza (BE), seguindo a tese assumida pela CML de que envia dados de manifestantes às entidades visadas pelos protestos, pergunta então a Fernando Medina se aquando dos protestos em frente à NATO os dados foram enviados à referida organização, e o mesmo em relação aos protestos de sindicalistas e trabalhadores: se os seus dados foram enviados às empresas privadas alvo dos protestos, ou seja, "aos patrões".
Medina traz um exemplo de um formulário do Governo Civil de 2002, num tempo (realça, dirigindo-se para Carlos Peixoto) em que o governo era PSD, onde era pedido aos organizadores de manifestações o nome, morada e profissão. A tese é que é um problema que se arrasta dos governos civis e de uma lei de 1974 desatualizada.
O presidente da câmara responde ao deputado do PSD dizendo que a sua verdadeira preocupação é com a sua recandidatura à Câmara de Lisboa.
Carlos Peixoto (PSD): "Num pais do norte da Europa, o senhor não seria recandidato." Medina ri-se e anota. O deputado acrescenta que a distinção entre gabinetes que Medina faz "é retórica", além de que ao longo dos últimos dias mudou de posição várias vezes sobre quando é que soube que a situação estava a acontecer na CML. "Tem de explicar." Invoca ainda a morte recente de Jorge Coelho, quando Medina elogiou o antigo ministro e a sua assunção de responsabilidades políticas. Uma referência à tragédia de Entre-os Rios. Ou seja, Medina deve fazer o mesmo e demitir-se.
O autarca diz que a lei não acautela os direitos dos manifestantes e que está desatualizada. Fala nos horários, em questões como a licença de porte de armas ou nos mecanismos de comunicação às autoridades. "De 1974 até 2021 tudo isto foi evoluindo." Realça que não correu bem a transição deste pelouro dos governos civis para as autarquias, porque os primeiros tinham inclusive o poder de impedir uma manifestação ou de a policiar.
José Magalhães (PS) diz que este "episódio revela que a legislação vigente está desatualizada" e que há dificuldades "hermenêuticas" entre o que diz o Regulamento Geral de Proteção de Dados e as autarquias. O deputado acrescenta ainda que a auditoria da CML deixa em aberto "algumas interrogações", que não especifica.
Medina esclarece que "o Gabinete do Presidente da Câmara é um gabinete de nomeação política e o Gabinete de Apoio à Presidência é um departamento que trata do expediente. É um grupo de trabalhadores da câmara que fazem apoio à presidência."
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa reconhece que o assunto "é grave". "Quando tive conhecimento do caso [dos manifestantes anti-Putin], não me foi difícil intuir que não era um caso isolado" dentro da CML. Medina repete agora as conclusões da auditoria que já tinha referido na passada sexta-feira.
O PSD realça o carácter dos regimes a quem a CML passou dados. "A CML colocou Portugal a um nível de terceiro mundo." O deputado Carlos Peixoto pede que Medina explique tudo sem "gaguejos" e sem ataques à oposição. Tal como o CDS, o PSD diz que Medina deve assumir a responsabilidade e que dizer que o que se passou foi tudo "sem querer" é "infantil". O partido diz que Medina arranjou uns "mártires", ou aquilo a que se chama "o mexilhão".
Telmo Correia (CDS-PP) sublinha a gravidade do ocorrido e que Medina quis "afastar-se do processo" e passar culpas a outrém. "No fim deste processo, a culpa será dos funcionários da Câmara". O deputado diz que não é possível ("É impensável") o presidente não saber do procedimento pelo menos desde 2019, quando houve uma queixa do Comité de Solidariedade com a Palestina. Acrescenta que Medina "deve assumir a responsabilidade política".
Marques Guedes, presidente da Comissão, informa que há dois requerimentos, um do CDS-PP e outro do PSD. Medina responderá e depois segue-se um debate.
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias vai confrontar o presidente da Câmara Municipal de Lisboa sobre a polémica da partilha de dados de promotores de organizadores em Lisboa.