Parlamento aprova restrições ao uso livre das redes sociais a menores de 16 anos

O parlamento debateu esta quinta-feira um projeto de lei do PSD que pretende regular o acesso às redes sociais a menores de 16 anos. No arranque do debate, o deputado Paulo Marcelo (PSD) defendeu que, perante riscos para a saúde derivados do "uso precoce e excessivo" das redes sociais, "é necessário regular, não para proibir, mas para proteger e para educar". "Não pretendemos banir ou proibir o acesso das crianças às redes e plataformas digitais, mas sim promover que as crianças dominem o ambiente digital em vez de serem dominadas por ele, reduzindo riscos de adição, exposição a conteúdos nocivos e aliciamentos ilícitos", sustentou o deputado. Paulo Marcelo defendeu também que o sistema de verificação de idade associado à chave móvel digital, que os sociais-democratas propõem, "não implica qualquer tipo de censura ou de controlo por parte do Estado", e visa "apenas confirmar a idade da pessoa, sem associar nem a morada, nem a identidade dos pais, nem sequer o nome". A bancada social-democrata também manifestou abertura para a proposta ser "aperfeiçoada" na especialidade. Sandra Ribeiro, do Chega, acusou o PSD de querer "transferir para o Estado e para as plataformas digitais competências que são dos pais" e levantou dúvidas de constitucionalidade ao diploma, questionando "como é que o Governo assegura que os sistemas de verificação de idade têm efetivamente elevado grau de fiabilidade e resistência à fraude". Na reta final do debate, o líder do Chega, André Ventura, também acusou PS e PSD de quererem controlar a narrativa nas redes sociais.

Já João Pinho de Almeida, do CDS (partido que concorreu coligado com o PSD nas últimas legislativas), criticou o modelo desenhado no projeto do PSD, defendendo que se deve "partir do ponto oposto" e deixar que sejam as famílias a decidir e limitar o uso de ecrãs: "Nunca será o Estado a dizer a um filho meu o que é que ele pode fazer: nunca, nunca, nunca". Mariana Vieira da Silva, do PS, criticou os partidos que quiseram "fazer do debate um debate ideológico", com "falsas oposições" entre os que defendem que a responsabilidade deve caber apenas às famílias e os que entendem que deve ser exclusivo do Estado, ou que opõem literacia a regulação, sublinhando que se devem implementar as duas medidas. Mais à frente, a socialista Sofia Pereira referiu-se à verificação da idade e recusou que o Estado possa querer ser "o porteiro digital dos cidadãos". Pela IL, a deputada Angélique da Teresa afirmou que o "uso excessivo de redes sociais é um problema", mas avisou que as limitações de acesso podem ser contornadas e considerou que a proposta do PSD é "uma via verde para a 'dark web'". Neste ponto, o deputado do PSD, um dos subscritores do projeto, defendeu que "pode haver possibilidade de alguns jovens sofisticados contornarem a proibição", mas "não é por isso que o Estado deve deixar de atuar". A líder parlamentar do Livre, Isabel Mendes Lopes, considerou que é necessária "uma estratégia e ações a vários níveis e não apenas restringir a idade de acesso das crianças e jovens a determinados conteúdos 'online'". Patrícia Gonçalves, da mesma bancada, questionou "quem verifica que dados são recolhidos, como são armazenados, quem pode aceder-lhes, como garantir que não são reutilizados para outros fins". A líder parlamentar do PCP advogou que é "necessário assegurar a privacidade e a proteção dos dados pessoais" e que alguns aspetos do projeto do PSD "exigem maior ponderação para encontrar as soluções mais adequadas". Também Fabian Figueiredo, do BE, considerou que é preciso acautelar a privacidade e a liberdade individual e garantir que não impera "o faroeste digital". A deputada única do PAN propôs que também plataformas de comunicação 'online' sejam reguladas, enquanto Filipe Sousa, do JPP, indicou que acompanha a proposta, apesar de carecer de "muito trabalho" na especialidade.

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