O que muda na nova proposta de lei da nacionalidade

No entanto, a nova proposta apresentada pelo Governo revê o tipo de crimes que pode levar à perda de nacionalidade. Na nova proposta, esta sanção deixa de poder ser aplicada - como previa a versão original - a crimes como tráfico de droga, posse de armas proibidas, lenocínio e imigração ilegal. A nova versão passa a poder aplicar-se apenas a pessoas condenadas a pena efetiva de pelo menos seis anos (na versão original eram quatro). Diminui assim o leque de crimes que podem levar à perda da nacionalidade.

"Em concreto, mantemos como tipo legais aptos a possibilitar a perda da nacionalidade não apenas os crimes referentes a condutas contra a segurança do Estado e de terrorismo - já validados pela decisão do Tribunal Constitucional -, mas também outros cinco tipos legais: homicídio qualificado, escravidão, tráfico de pessoas, violação e abuso sexual", refere a nota justificativa. 

Entre os requisitos que constituem impedimento à obtenção de nacionalidade, o Governo quer impedimento a quem tenha sido condenado a uma pena efetiva de cinco anos pelos crimes de terrorismo, criminalidade violenta, criminalidade especialmente violenta, criminalidade altamente organizada, contra a segurança do Estado ou de auxílio à imigração ilegal.

Relativamente aos prazos para obter a nacionalidade, estes continuam a contar a partir do pedido feito e não das autorizações de residência, como pretendia o Governo inicialmente.

O vice-presidente da bancada do PSD, António Rodrigues, explicou que a nova proposta tem em conta todas as observações que tinham sido feitas pelos juízes do Palácio Ratton, esperando, por isso, que as novas alterações sejam aprovadas “com o máximo de consenso possível”. António Rodrigues garante que o PSD não privilegiou nenhum partido e incluiu na proposta contributos de todos, rejeitando assim um acordo entre PSD e Chega, como sugeriu André Ventura. "Nós esperamos que o PS, que é um partido responsável aqui, que na próxima quarta-feira também possa associar-se às propostas que o PSD e o CDS apresentaram hoje", disse ainda.

Ventura acusa AD de querer “agradar a todos”

Opresidente do Chega revelou esta segunda-feira que não foi possível chegar a acordo sobre a lei da nacionalidade e vai avançar com "propostas próprias e autónomas", acusando o PSD de não conseguir "ser menos socialista do que os socialistas".

"Não foi possível, até ao momento em que estamos, chegar a um acordo com outros partidos no parlamento para termos um diploma completo, viável e capaz de ser aprovado", anunciou André Ventura em conferência de imprensa, em Lisboa, depois de o PSD e CDS-PP terem entregado propostas de alteração aos decretos sobre a lei da nacionalidade, que esperam ver aprovadas "com máximo de consenso possível".

O presidente do Chega assumiu "particular tristeza" depois de o partido se ter envolvido "plenamente numa negociação para garantir que era possível contornar o veto", e, "ao mesmo tempo, conforme o resultado das eleições legislativas determinou", que o país fosse "mais seguro, com menos imigração e sobretudo com critérios de justiça clara, de que quem comete crimes em Portugal, tendo obtido a nacionalidade portuguesa, perde essa nacionalidade portuguesa".

"O Governo e o PSD, como sempre, tentam estar nas boas graças do Partido Socialista e mostrar ao eleitorado que votou no Chega que estão a fazer alguma coisa. Na vida não é possível querer agradar a todos e não é possível querer fazer reformas e ao mesmo tempo agradar àqueles que toda a vida lutaram contra essas reformas", condenou.

De acordo com o presidente do Chega, no prazo limite da negociação, "o Governo não conseguiu ser menos socialista do que os socialistas" e, portanto, "não há acordo".

Questionado sobre o facto de António Rodrigues, do PSD, ter afirmado que o texto do PSD e CDS-PP que já incorporam contributos dos três partidos com que se se reuniram, o PS, Chega e IL, Ventura respondeu: "é falso".

Com Lusa

Artigos Relacionados

Chega diz que não há acordo sobre nacionalidade e acusa PSD de não ser menos socialista que PS

Marcelo Rebelo de Sousa veta lei da nacionalidade

Artigo Anterior Próximo Artigo