O que fica por resolver com o Governo em gestão?

As pendências foram um dos motivos que levaram Marcelo Rebelo de Sousa, o Presidente da República, a marcar eleições para a data mais cedo possível. Depois de ouvidos os partidos e os conselheiros de Estado, ficou definido que as eleições acontecerão a 18 de maio.

Privatização da TAP

É um tema que se arrasta há anos - era ainda Pedro Nuno Santos o ministro com a pasta das Infraestruturas - e que o executivo de Luís Montenegro sinalizou como prioritário. No entanto, vai ficar pendurado mais uns meses apesar de, segundo o ministro Miguel Pinto Luz, haver vários grupos internacionais a manifestarem interesse na companhia aérea nacional.

PS e AD discordaram do capital que o Estado deve vender a privados. Foi ainda durante o governo de António Costa que foi aprovado um decreto-lei que promovia a privatização da TAP, mas entendeu-se que um governo em gestão não estava em condições para seguir em frente com o processo.

O governador do BdP

Outro assunto que não vai ser resolvido para já relaciona-se com a a escolha do governador do Banco de Portugal, uma vez que o mandato de Mário Centeno acaba em julho. A nomeação de um governador cabe ao ministro das Finanças.

Mário Centeno termina o seu mandato em julho deste ano e foram dadas notícias que apontavam que o executivo de Montenegro não tencionava reconduzir o ex-ministro socialista para um segundo mandato. Mas agora que o Governo fica em situação de gestão, a decisão pode ser adiada alguns meses e Centeno ficar mais uns tempos no cargo, além do que estava previsto. Mas existe também a hipótese de já ter sido indigitado um Governo em julho e ser nomeado um novo governador (ou reconduzido o atual) a tempo.

PRR

Aproximam-se os prazos limite do PRR e o Governo fica limitado nos poderes de tomar decisões relativamente aos mesmos. A reprogramação do Portugal 2030, que tem de ser entregue até final de março, está em risco de não ser entregue, mas o Presidente da República informou que quer o Governo em gestão a "atuar como se fosse um governo de plenos poderes" no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para que os projetos envolvidos não atrasem, a par dos respetivos fundos, que chegam da União Europeia.

E o Governo assegura que possui plenos poderes para gerir tanto o PRR, como a reprogramação do Portugal 2030. A intenção do ministério de Manuel Castro Almeida, que possui a tutela dos fundos europeus, passa por Portugal receber tudo o que tem direito em subvenções, contudo no que diz respeito aos empréstimos as coisas não serão tão lineares. "Colocámos o PRR português num caminho consistente de recuperação de atrasos. Seria uma perda para o País que este caminho fosse interrompido", disse Castro Almeida, ministro Adjunto e da Coesão Territorial, em comunicado enviado às redações.

Na justiça

A proposta de lei do Governo para que a distribuição de processos a juízes volte a ser um ato de secretaria, sem a presença obrigatória de um magistrado judicial e outro do Ministério Público, deu entrada no parlamento em 17 de fevereiro e não chegou a ser discutida, ficando suspensa na Assembleia da República.

O mesmo relativamente ao diploma que altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público para adaptar o exercício da profissão às novas regras de ingresso no Centro de Estudos Judiciários, já em vigor.

Na saúde

A ministra da Saúde tinha proposto uma nova lei orgânica que confira mais autonomia ao INEM, no sentido de passar a dispor das suas receitas próprias, assim como pelo reforço do conselho diretivo atualmente composto apenas por dois elementos. 

A situação de impasse no INEM abrange também a sua liderança, que está interinamente a cargo de Sérgio Janeiro. Na sequência do concurso aberto em janeiro, o Governo já recebeu os relatórios da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) sobre os três candidatos para a presidência do Conselho Diretivo do INEM.

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