Falta de fiscalização às rendas acessíveis é "falha na governação"

O jornal Público noticiou hoje que o Programa de Apoio ao Arrendamento (PAA), que dá isenções fiscais no IRS, IRC e IMI aos proprietários que pratiquem rendas acessíveis, tem cerca de mil contratos ativos desde que arrancou em 2019 mas, apesar do número ser reduzido, não estão a ser fiscalizados pelo Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU).

Criado em 2019, pelo anterior Governo de António Costa, para tornar as rendas das casas mais acessíveis à classe média, o PAA dá uma isenção total de impostos aos proprietários que pratiquem rendas 20% abaixo da mediana do mercado.

Segundo o Público, se houver casos em que os proprietários estão a beneficiar indevidamente das isenções fiscais, por exemplo cobrando rendas acima do permitido pelo regulamento do programa, o IHRU não está a detetar esses casos.

O responsável da AIL considera que a falta de fiscalização a eventuais incumprimentos por parte dos senhorios "torna muito difícil avaliar se o dinheiro que o Estado está a deixar de arrecadar [por causa das isenções fiscais] está mesmo a contribuir para a habitação acessível".

Para Luís Mendes, a eventual "falta de vontade política" para fiscalizar o cumprimento por parte dos senhorios, além de afetar a credibilidade do programa, pode funcionar como "um atrativo" para os proprietários "abusivos".

Além disso, "agrava o problema de há muito tempo que é o arrendamento informal", e para o qual a AIL tem vindo a defender a criação de uma plataforma e de uma autoridade de regulação, registo e fiscalização do arrendamento em Portugal.

A AIL, que representa os inquilinos lisbonenses, não tem registo de nenhuma situação irregular relacionada com o arrendamento acessível entre os seus associados.

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