O Governo aprovou novas medidas para a habitação que agilizam despejos, desbloqueiam heranças indivisas e reforçam a autonomia no arrendamento. Movimento Porta à Porta alerta para possíveis “efeitos dramáticos”.
O Governo aprovou na quinta-feira, 12 de março, duas propostas de lei e um decreto-lei para facilitar um conjunto de alterações às leis do arrendamento. O Governo quer avançar com a flexibilização dos despejos em situações de incumprimento por parte dos inquilinos e encontrar uma forma de resolver mais rapidamente heranças indivisas. De acordo com o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, o objetivo é aumentar as casas disponíveis no mercado e possibilitar a disposição do património rústico.
Em comunicado, o movimento social Porta a Porta relembra que estão convocadas manifestações pelo direito à habitação para 21 de março e alerta para os possíveis "efeitos dramáticos" das medidas apresentadas. André Escoval, porta voz do movimento, rejeita a ideia de que existe falta de oferta de casas no mercado e refere que os salários são neste momento um dos principais entraves no acesso à habitação.
Entre as medidas para a habitação aprovadas em Conselho de Ministros destaca-se ainda a promessa de um "reforço da autonomia contratual das partes" em situações de arrendamento.
Leitão Amaro disse existirem 3,4 milhões de terrenos rústicos incluídos em heranças indivisas, um terço dos terrenos rústicos nacionais, e afirmou que muitos "não são cuidados e são pasto para incêndios florestais".
Uma herança é considerada indivisa até à partilha formal dos bens entre os herdeiros, e o processo pode levar vários anos a ser concluído. Para solucionar o problema, o Governo apresentou um novo mecanismo de venda-partilha de imóvel indiviso e também revelou que pretende alargar o planeamento sucessório, aumentando a liberdade do titular da herança para tomar decisões sobre o destino do seu património. Por fim, coloca-se a possibilidade da divisão ser feita através de arbitragem sucessória, o que significa que os herdeiros podem recorrer a um tribunal arbitral para ultrapassar os impasses, de forma mais rápida e sem recurso aos processos judiciais comuns.
O ministro garantiu ainda que os direitos de propriedade e as situações mais vulneráveis vão ser salvaguardadas e que o objetivo passa por facilitar a venda ou o aproveitamento do imóvel, sem que apenas um herdeiro possa bloquear o processo. Durante o briefing para a comunicação social, surgiram questões acerca de uma possível inconstitucionalidade das medidas. Leitão Amaro respondeu que estas propostas não devem ser comparadas ao arrendamento coercivo e que não se trata de extrapropriação. "O Estado não vai tirar nada de ninguém", acrescentou.
O ministro referiu que em caso de incumprimento por parte dos inquilinos, vai existir mais celeridade judicial, com o objetivo de reduzir o receio dos proprietários em colocar casas no mercado. O ministro salientou que o objetivo passa por devolver a confiança aos proprietários e que "o infrator não deve ser beneficiado".
Leitão Amaro explicou que a função de solidariedade deve ser responsabilidade do Estado e que o fundo de emergência irá servir para "acorrer e suportar situações de necessidade". Para já, preferiu não detalhar as valências do mecanismo em questão.
António Leitão Amaro referiu que "há cerca de 550 mil as casas que não estão e podiam estar a ser arrendadas" e considerou ser necessário "trabalhar sobre o que não está a ser colocado no mercado (...)". Além disso, acresentou: "Não queremos um País onde as terras estão abandonadas e as florestas ficam a arder. Não queremos um País com casas vazias".
André Escoval recorda o período da troika, "que em 2013 aprovou o novo regime do arrendamento urbano, que visava um despejo em massa dos contratos de arrendamento em vigor à época". O jurista e porta-voz do Porta à Porta acredita que essas medidas estiveram na matriz do problema que se faz sentir hoje.
Por outro lado, no que diz respeito às heranças indivisas, refere que os números avançados pelo ministro da presidência "estão por provar" e não considera que este seja um dos elementos mais relevantes, "quer do problema, quer das soluções".
Sobre a possibilidade do Governo ouvir os inquilinos, António Leitão Amaro referiu que, tirando no que diz respeito ao Fundo de Emergência, vão existir discussões no Parlamento, e vai existir a possibilidade de todas as entidades se pronunciarem. No entanto, o líder do Porta a Porta, acredita que, se existisse interesse em ouvir as associações de inquilinos, essa consulta teria acontecido "na fase de construção da proposta que vai enviar para o Parlamento".
A consulta aos partidos com assento parlamentar vai acontecer na próxima semana, com o objetivo da aprovação das propostas até ao final do mês. De acordo com a Lusa, os projetos do PCP, IL, Chega, PAN, Livre e BE sobre o reforço do mercado do arrendamento, foram todos rejeitados no Parlamento, esta sexta-feira.
