Costa envia diploma sobre apoios sociais ao Tribunal Constitucional

Costa relembrou que a lei que rege a Assembleia da República impede a aprovação de aumentos de despesa para lá do que foi aprovado na votação do Orçamento do Estado. Nos últimos dias, vários especialistas afirmaram que a promulgação destes diplomas viola a norma-travão ao permitir o aumento da despesa prevista e o desequilíbrio orçamental. Costa lembrou que o Parlamento tem competências para votar o Orçamento do Estado, mas que a sua exxecução cabe ao Governo e que por isso mesmo, "a Assembleia da República não pode aumentar a despesa nem diminuir receita".

"Lei é Lei e a Constituição é a Lei Suprema, que é nosso dever cumprir e fazer cumprir, sejam as medidas populares ou impopulares, estejamos ou não em ano eleitoral, seja ou não o Governo maioritário", sublinhou António Costa, para justificar a decisão contrária à anunciada por Marcelo Rebelo de Sousa. António Costa lembrou ainda que sempre defendeu os princípios de obediência à Constituição, inclusive quando esteve na oposição ao seu antecessor, Pedro Passos Coelho: "Esta pandemia é o combate mais duro das nossas vidas. Mas, tal como defendi na crise anterior, também esta crise tem de ser enfrentada no escrupuloso cumprimento da Constituição".

O primeiro-ministro admite que Marcelo Rebelo de Sousa "procurou limitar os danos constitucionais destas leis", propondo "uma interpretação que esvazia o seu efeito prático, e até reforça os poderes do Governo".

"Ao entender - e cito - que "os diplomas podem ser aplicados, na medida em que respeitem os limites resultantes do Orçamento de Estado vigente." Ainda assim, subsistem questões por resolver", considerou o líder do executivo.

Em primeiro lugar, segundo o primeiro-ministro, "o Governo não pode deixar de cumprir uma lei da Assembleia da República enquanto esta vigorar, mesmo que a entenda inconstitucional e só o Tribunal Constitucional pode declarar com força obrigatória geral a inconstitucionalidade de uma Lei".

"Segundo, os cidadãos beneficiários têm o direito de saber com o que podem contar, se com o que Assembleia da República aprovou, se com o que o Governo viesse a limitar na sua interpretação. Terceiro, não se alcança forma justa de reconduzir estas leis parlamentares aos limites orçamentais", disse.

Depois, António Costa, colocou uma série de questões. "Como iríamos aplicar esse limite? Dando apoios a uns e não a outros? Dando apenas aos que fossem mais rápidos a pedir, até se esgotar o plafond disponível, e recusando todos os pedidos posteriores? Reduzindo o montante do apoio pago a todos, violando o disposto na lei? ", interrogou-se.

Por fim, em quarto lugar, no entender do primeiro-ministro, "é perigoso que se forme um precedente que abre a porta para o receio expresso pelo Presidente da República de a prática parlamentar passar a ser de constante desfiguração do Orçamento de Estado".

"A incerteza jurídica gera insegurança e mina a confiança nas instituições", acrescentou.

Neste contexto, o primeiro-ministro apontou que, "por iniciativa do Governo, já estão - e estarão - em vigor medidas de apoio à família, aos trabalhadores independentes e incentivos aos profissionais de saúde".

"A resposta à pandemia tem exigido um enorme esforço financeiro do Estado", lembrou o primeiro-ministro. No total, o aumento da despesa foi de quase cinco mil milhões de euros, referiu António Costa.

O primeiro-ministro realçou o impacto da pandemia nas despesas do Estado. "Nesta crise, tudo é sempre pouco para responder às necessidades de cada um", reforçou, lembrando os apoios criados para ajudar famílias e empresas.

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