CMVM fez 10 participações à Justiça em 2017

O ano passado, segundo o Relatório de Actividade e Contas do regulador dos mercados financeiros, no âmbito da actividade sancionatória, estavam em curso 109 processos de contra-ordenação, tendo sido proferida decisão em 27 processos e aplicadas 14 coimas, no valor total de 357,5 mil euros (as coimas variaram entre 12,5 e 50 mil euros).

Do valor destas coimas, 265 mil euros não foram impugnados pelos arguidos, sendo receita do Sistema de Indemnização aos Investidores.

Já dois processos de contra-ordenação decididos em 2017 foram impugnados para o Tribunal de Concorrência, Supervisão e Regulação, que condenou os arguidos, mas estes voltaram a recorrer da decisão.

Ainda o ano passado, o regulador dos mercados financeiros fez quatro participações ao Ministério Público por branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, quatro participações por abuso de informação privilegiada e duas por intermediação financeira não autorizada.

Desde 2009 e até 2017, diz a CMVM que fez 53 participações de crime à Justiça, das quais apenas sete foram arquivadas.

Ainda em 2017, a entidade liderada por Gabriela Dias era sujeito processual em 165 processos de contencioso extra contra-ordenacional nos Tribunais Administrativos.

A CMVM teve, em 2017, lucros de 1,42 milhões de euros (em 2016 tinha tido prejuízos de 1,35 milhões de euros), com despesas de 21,8 milhões de euros e receitas de 23,2 milhões de euros.

A CMVM é financiada pelas taxas de supervisão cobradas às entidades que supervisiona.

As coimas aplicadas pela CMVM não servem de receita, uma vez que vão para o Sistema de Indemnização aos Investidores.

A CMVM foi alvo de cativações em 2017 pelas Finanças, apesar do entendimento do regulador que não é sujeita a cativações, já que é independente e tem autonomia de gestão.

A presidente da CMVM já fez várias críticas a estas cativações publicamente, o ano passado, incluindo no Parlamento.

Apesar de a CMVM ser uma entidade com receitas totalmente próprias, esta entra no perímetro de consolidação orçamental do Estado, motivo pelo qual o Governo impediu o uso de parte do orçamento.

A CMVM tem 225 trabalhadores em exercício efectivo de funções, sendo 60% mulheres.

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