Adiada votação dos diplomas sobre Uber e Cabify

A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas tinha agendado para hoje à tarde a votação na especialidade da proposta de lei do Governo, dos projectos de lei do PSD e do Bloco de Esquerda, bem como as propostas de alteração apresentadas por PS, CDS-PP e PCP.

Depois de ter dado entrada em Janeiro de 2017 na Assembleia da República, a proposta de lei do Governo para regulamentar a actividade de transporte de passageiros em veículos descaracterizados, como a Uber, Cabify, Taxify e Chofer, foi discutida a 17 de Março do ano passado, tendo o diploma baixado à comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas para debate na especialidade, sem votação no plenário.

O diploma proposto pelo Governo tem merecido a contestação das associações que representam os taxistas.

Na proposta do Governo não figura a contingentação - aquela que é a grande luta dos taxistas -, não havendo um limite aos carros que circulam nas ruas através destas plataformas. No entanto, o projecto de lei do Bloco de Esquerda e uma das propostas de alteração dos comunistas prevêem a exigência de uma licença municipal.

No projecto de lei do PSD prevê-se a criação de uma taxa reguladora por cada serviço prestado pelas plataformas de transporte, que visa compensar os custos administrativos de regulação e acompanhamento das respectivas actividades.