Supremo anula medidas de coação a suspeitos de corrupção na Madeira

Depois de, em janeiro de 2024, terem saído do Tribunal Central de Instrução Criminal apenas sujeitos a Termo de Identidade e Residência, um ano depois a Relação de Lisboa agravou as medidas de coação, obrigando Pedro Calado e Avelino Farinha (dono do Grupo AFA) a entregar o passaporte, ficando as viagens para o estrangeiro dependentes de autorização do tribunal, e proibindo Custódio Correia (dono da Socicorreia) a não mudar de residência sem comunicar previamente ao processo.

A 17 de dezembro, porém, os juízes conselheiros Vasques Osório, Ernesto Nascimento e Jorge Gonçalves anularam a decisão da Relação, considerando que os juízes desembargadores deveriam ter analisado melhor os inícios e os crimes correspondentes. Se a Relação “o tivesse feito”, escreveram os conselheiros do Supremo, “ter-se-ia certamente apercebido de que os factos considerados pelos juiz de instrução como fortemente indiciados eram atípicos”, já que os factos apresentados pelo Ministério Público foram considerados “como não indiciados”. Segundo o acórdão do Supremo, impunha-se à “Relação — ao contrário do que parece ter entendido este tribunal — (…) proceder, com o necessário grau de explicitarão à qualificação de tais factos para depois concluir pela sua verificação”.
O próprio Ministério Público STJ defendeu que o acórdão da Relação de Lisboa deveria ser anulado. Para o procurador “não obstante seja de louvar a simplificação processual, através da apresentação de peças sucintas e claras”, o acórdão do TRL não permitiu “entender a razão” de o coletivo que o assinou ter considerado como indiciado factos que o juiz de instrução tinha considerado o contrário.

Defesa. Lei permite recurso
O recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das medidas de coação aplicadas, em janeiro de 2024, pelo juiz de instrução só foi possível porque os arguidos saíram do interrogatório judicial com Termo de Identidade e Residência e, um ano depois, a Relação agravou as medidas. Quando isto acontece, segundo a lei, há possibilidade de recurso para o STJ. Advogado
Raúl Soares da Veiga é o advogado do empresário madeirense Avelino Farinha. No processo do Banco Espírito Santo (BES) defende Amílcar Morais Pires, o antigo “braço direito” de Ricardo Salgado. Na “Operação Lex”, o advogado representa o antigo presidente do Benfica, Luís Filipe Vieira.

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