Investigadores protestam contra barreiras impostas em concurso da FCT. Leia a carta aberta subscrita pela Rede de Investigadores contra a Precariedade Cientifica.
"O candidato pertence, sem dúvida, ao topo da sua geração. Tem um currículo forte, que demonstra a sua independência científica" (nota: 9,44; 1º classificado). "Este é um CV robusto, com uma clara trajetória na área dos interesses de investigação. […] Há experiência como investigador responsável num projeto e participação em muitas propostas" (nota: 8,5/10; 2º classificado). "Com um doutoramento recebido em 2010, o histórico da candidata é muito bom em todas as dimensões. A candidata tem um perfil muito internacional" (nota: 8,7/10; 3ª classificada).
Estes são apenas três exemplos de avaliações emitidas por júris internacionais em diferentes edições do Concurso Estímulo ao Emprego Científico (CEEC), na categoria Investigador Principal. O CEEC, criado em 2017 e financiado pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, é o principal concurso nacional para ingresso na carreira de investigação e atração de investigadores/as excelentes no sistema português. Os três investigadores que receberam estas avaliações tinham concluído o doutoramento respetivamente 9, 6 e 7 anos antes da submissão das candidaturas. Poderíamos ter dado muitos mais exemplos: de facto, há dezenas de investigadores/as que receberam ótimas avaliações para o nível de Investigador Principal antes de completarem 12 anos de carreira após a obtenção do doutoramento. Muitos deles, inclusive o primeiro dos três aqui mencionados, ganharam tais posições.
Se estes mesmos investigadores participassem na 5ª edição do CEEC, cujas candidaturas decorrem até março de 2022, não poderiam concorrer ao nível de Investigador Principal. A razão é que, este ano, a Fundação para a Ciência e Tecnologia decidiu introduzir uma nova regra: a candidatura a Investigador Principal só é possível decorridos 12 anos da obtenção do doutoramento.
Como insistentemente denunciado pela Rede de Investigadores contra a Precariedade Cientifica, outras associações como a ABIC e os sindicatos da categoria, o trabalho científico em Portugal é asfixiado por uma precariedade estrutural: os concursos, como o CEEC, são muitas vezes o único meio ao alcance dos investigadores e das investigadoras para manterem o seu trabalho e aspirar à progressão profissional. E, como se a precariedade não fosse suficiente, a contínua alteração das normas, o constante aparecimento de diferentes barreiras, os caprichos da forma como os concursos são regulamentados e geridos, contribuem para a produção de um ambiente de instabilidade e incerteza que pesam ainda mais sobre as vidas de quem trabalha em ciência em Portugal.
Porque está a FCT a impor mais uma limitação, mais uma barreira, mais uma alteração das normas de um ano para outro?
Porquê criar mais uma regra paternalista que impede os investigadores e investigadoras de decidir autonomamente o nível profissional ao qual aspirar?
Porquê alterar programas de financiamento de cuja estabilidade depende a vida de muitos/as investigadores/as precário/as?
Porquê afunilar o mérito científico dentro de critérios temporais sem qualquer fundamentação? (Um critério que não tem paralelo, pois em nenhum país é vedada a possibilidade de ser investigador principal ou professor associado antes de concluídos 12 anos sobre a obtenção do doutoramento!)
Porquê impedir que investigadores e investigadoras precário/as possam tentar progredir na carreira? (Note-se, ainda por cima, que um/a investigador/a que ganhe uma posição de auxiliar 5 anos depois do doutoramento, não poderá, em fim do seu contrato – ou seja no ano 11 –, candidatar-se a principal, tendo que voltar a candidatar-se a auxiliar!)
Porquê dar mais um passo no sentido da consolidação de carreiras precárias – e sem progressão! – de investigação, como denunciado desde a criação, com o Decreto-Lei 57/2016 (modificado pela Lei 57/2017), de posições a termo correspondentes às posições da carreira de investigação científica mas, de facto, sem algum percurso concreto de estabilização?
Somos precários e precárias; e assistimos a mais uma norma que nós impede de decidir autonomamente como apostar nas nossas competências. Porquê??
Rede de Investigadores contra a Precariedade Cientifica
Quando tratados como a Carta das Nações Unidas, as Convenções de Genebra ou a Convenção do Genocídio deixam de ser respeitados por atores centrais da comunidade internacional, abre-se a porta a uma perigosa normalização da violação da lei em cenários de conflito.
Governo perdeu tempo a inventar uma alternativa à situação de calamidade, prevista na Lei de Bases da Proteção Civil. Nos apoios à agricultura, impôs um limite de 10 mil euros que, não só é escasso, como é inferior ao que anteriores Governos PS aprovaram. Veremos como é feita a estabilização de solos.
"O cachecol é uma herança de família," contrapôs a advogada de Beatriz. "Quando o casamento terminou, os objetos sentimentais da família Sousa deveriam ter regressado à família."
O senhor Dr. Durão Barroso teve, enquanto primeiro-ministro, a oportunidade, de pôr as mãos na massa da desgraça nacional e transformá-la em ouro. Tantas capacidades, e afinal, nestum sem figos.
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Quando tratados como a Carta das Nações Unidas, as Convenções de Genebra ou a Convenção do Genocídio deixam de ser respeitados por atores centrais da comunidade internacional, abre-se a porta a uma perigosa normalização da violação da lei em cenários de conflito.
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