Sábado – Pense por si

Paulo Lona
Paulo Lona Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
10 de maio de 2022 às 14:00

A desconsideração do valor constitucional da proteção das vítimas de crimes

Torna-se, agora, inviável a investigação de inúmeros crimes, nomeadamente informáticos, que envolvam o acesso aos dados das operadoras de redes.

O recente acórdão proferido pelo Tribunal Constitucional, com o n.º 268/2022, veio declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de duas normas constantes da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho. conhecida como a lei dos metadados, que permitem, além do mais, a conservação dos dados de tráfego e localização das comunicações pelo período de um ano, visando a sua eventual utilização na investigação criminal.

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