Tribunais holandeses divididos sobre legalidade do recolher obrigatório

A decisão, tomada menos de 20 minutos após o recolher obrigatório ter entrado em vigor, às 21:00 locais (20:00 em Lisboa), permite ao Governo holandês procurar outra alternativa legal para implementar esta medida de prevenção contra a covid-19 num processo legislativo regular, antes da próxima sexta-feira, dia em que um juiz se pronunciará sobre o conteúdo do recurso apresentado hoje pelo Estado holandês sobre a legitimidade da medida.

O Governo de Mark Rutte enfatizou a importância de manter a medida para conter as infeções pelo SARS-CoV-2 no país, numa situação de emergência, e explicou que o juiz que considerou o recolher obrigatório ilegítimo colocou o seu próprio julgamento acima do dos peritos da Equipa de Gestão de Surtos, entidade que tem aconselhado o executivo durante a pandemia, bem como o Pparlamento holandês, que deu o seu apoio por maioria à medida.

Numa decisão que deu razão ao grupso 'Viruswaarheid' (Verdade Sobre o Vírus), que se opõe às medidas de combate à covid-19, um tribunal explicou, ao início do dia de hoje, que tinha sido utilizada uma lei especial, que dá a opção de impor um recolher obrigatório "em circunstâncias muito urgentes e excecionais, sem primeiro ter de passar por um processo legislativo", uma urgência que considerou não ser o caso desta medida.

"O recolher obrigatório não implica a emergência especial necessária para poder fazer uso" dessa lei especial, deliberou, concluindo que o Poder Extraordinário da Lei da Autoridade Civil foi decretado para situações "como é o caso, por exemplo, da rutura de uma barragem", uma emergência que a justiça local não aprecia na introdução desta restrição, o que faz com que "o uso desta lei para impor o recolher obrigatório não seja legítima".

Antes de contestar esta decisão, à tarde, o primeiro-ministro cessante, Mark Rutte, instou os holandeses a respeitarem o recolher obrigatório, para evitar "um impacto grave na luta contra o coronavírus", mesmo que não conseguisse que o tribunal anulasse a decisão que suspende de imediato esta restrição.

Mark Rutte sublinhou que o facto da decisão do recolher obrigatório "não ter a base legal correta, não significa que não seja necessário" para manter "o vírus sob controlo".

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