De acordo com a proposta, os limites mínimos das taxas unitárias do ISP relativos à gasolina sem chumbo baixam para 199,89 euros por 1.000 litros e as do gasóleo recuam para 156,66 euros.
A Assembleia da República aprovou esta quarta-feira por unanimidade em votação final global a proposta do Governo para descer temporariamente os limites mínimos do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) até 30 de junho.
A iniciativa legislativa, destinada a responder ao aumento do preços dos combustíveis causado pela guerra no Médio Oriente, foi votada e aprovada na generalidade, especialidade e em votação final global com os votos a favor de todas as bancadas. O deputado único do BE, Fabian Figueiredo, anunciou uma declaração de voto escrita.
De acordo com a proposta, os limites mínimos das taxas unitárias do ISP relativos à gasolina sem chumbo baixam para 199,89 euros por 1.000 litros e as do gasóleo recuam para 156,66 euros.
Na exposição de motivos, o Governo diz querer ter "margem suficiente para continuar" a aplicar o desconto no ISP através da devolução da receita adicional de IVA e, para isso, considera "conveniente reduzir temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do ISP, assegurando os limites estabelecidos pela legislação europeia".
No período de debate, a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, considerou que esta proposta é "fundamental para que o Governo continue a responder a uma realidade excecional resultante de um "contexto internacional instável" e defendeu a intervenção do executivo.
"O Governo não foi indiferente a esta crise, nem desvalorizou as suas consequências para as famílias e para as empresas. Pelo contrário, reagiu de forma imediata, foi o primeiro país a fazê-lo e reagiu logo nos dias seguintes ao início do conflito", disse, apontando para a devolução da receita fiscal do adicional do IVA por via da redução temporária do ISP.
O Chega, a IL e o BE tinham submetido propostas de alteração a esta iniciativa do Governo, mas nenhum foi admitida pelo presidente da Assembleia da República, que alegou a violação da norma-travão no caso do Chega e dos bloquistas e que o projeto dos liberais foi entregue fora do prazo, além de reservas de ordem constitucional.
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