A DECO já tinha classificado como difíceis e pouco intuitivos os procedimentos ao dispor do contribuinte para reclamar e corrigir despesas no IRS, acusando a administração pública de complicar os procedimentos para evitar reclamações
A página da Autoridade Tributária (AT) tem, desde este sábado, uma ligação directa para a reclamação e posterior correcção dos valores das despesas para deduções à colecta de IRS, informou o Ministério das Finanças.
A Associação de Defesa do Consumidor (DECO) já tinha classificado como difíceis e pouco intuitivos os procedimentos ao dispor do contribuinte para reclamar e corrigir despesas no IRS, acusando a administração pública de complicar os procedimentos para evitar reclamações.
Este sábado, o Ministério das Finanças divulgou uma alteração à forma como se acede à zona de reclamação e correcção de despesas no site da AT, estado agora disponível, na área dedicada aos cidadãos, uma ligação directa para a área de reclamações de despesas para deduções à colecta.
Assim, os contribuintes devem, ao entrar na página inicial do Portal das Finanças na Internet (https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/home.action) clicar na área dedicada a cidadãos onde, depois, surge directamente a ligação 'IRS -- Reclamação de despesas para deduções à colecta'.
Clicando neste link, o contribuinte deve depois seleccionar o ano correspondente, neste caso 2015, e em pesquisar. As despesas surgem divididas por sector, estando disponível um espaço para o contribuinte inserir o valor reclamado e um outro para justificar essa reclamação.
Anteriormente, eram mais os procedimentos para reclamar os valores das deduções à colecta: o contribuinte devia entrar na área 'cidadãos' do portal da Autoridade Tributária, depois na área 'serviços', optar por 'entregar', na área 'Contencioso Administrativo' seleccionar as despesas para dedução à colecta, preencher o formulário onde consta a hipótese das seis categorias de despesas, com o valor reclamado.
O Ministério das Finanças informou também que para os contribuintes que entreguem a declaração por Internet "irá ser disponibilizado o pré preenchimento das despesas, desde que os titulares das mesmas - membros do agregado familiar - sejam devidamente autenticados com a respectiva senha pessoal".
Nesse caso, os contribuintes que pretendam reclamar "só terão que alterar os valores das despesas que consideram não estar correctos".
A condenação do CSMP assenta na ultrapassagem das limitações estatutárias quanto à duração dos mandatos e na ausência de fundamentos objetivos e transparentes nos critérios de avaliação, ferindo princípios essenciais de legalidade e boa administração.
A frustração gera ressentimento que, por sua vez, gera um individualismo que acharíamos extinto após a grande prova de interdependência que foi a pandemia da Covid-19.
Não podemos ficar reféns do discurso, hoje crescente, segundo o qual quem se diz vítima merece mais crédito do que aquele que é suspeito.
Os problemas do sistema educativo português são conhecidos, inclusive por leigos. Não há como não saber. Basta ser pai ou mãe, aluno ou ex-aluno.
