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Dinheiro

Coronavírus: Estado não vai pagar indemnizações nas PPP

Jornal de Negócios 17 de abril de 2020 às 19:48

O Governo aprovou um diploma que define que o Estado não vai pagar as indemnizações às concessionárias das autoestradas previstas na lei pela perda de tráfego provocada pela covid-19.

O Governo aprovou nesta sexta-feira, 17 de abril, um decreto de lei que cria um regime "excecional e temporário" de reequilíbrio financeiro das Parcerias Público-Privadas (PPP) que impede qualquer tipo de indemnizações por quebras económicas causadas pela covid-19.

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Tópicos Coronavírus Estado Governo PPP política tribunal leis
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