Os três apoios investigados por Bruxelas, no valor de 73 milhões de euros, foram considerados "ajudas públicas ilegais" porque "não obtiveram autorização prévia" da Comissão Europeia.
A Comissão Europeia considerou que os aumentos de capital realizados na transportadora SATA foram ilegais, tendo a empresa de devolver à região 73 milhões de euros, anunciou hoje o secretário das Finanças do Governo dos Açores.
Durante o debate do Programa de Governo, a decorrer no parlamento açoriano, na Horta, Bastos e Silva indicou que os três apoios investigados por Bruxelas, no valor de 73 milhões de euros, foram considerados "ajudas públicas ilegais" porque "não obtiveram autorização prévia" da Comissão Europeia.
Nesse sentido, prosseguiu, a SATA "tem de devolver à região" esse montante.
A decisão da Comissão Europeia foi comunicada ao executivo na sexta-feira, acrescentou.
Em meados de agosto, a Comissão Europeia deu 'luz verde' a um auxílio estatal português de 133 milhões de euros à transportadora aérea açoriana SATA, mas abriu uma investigação para avaliar o cumprimento das normas comunitárias em três apoios públicos à companhia.
As dificuldades financeiras da SATA perduram desde, pelo menos, 2014, altura em que a companhia aérea detida na totalidade pelo Governo Regional dos Açores começou a registar prejuízos, entretanto agravados pela pandemia de covid-19.
Foi devido a essas dificuldades que a Região Autónoma dos Açores aprovou, desde 2017, três aumentos de capital na companhia aérea, para colmatar carências de liquidez.
São estes apoios públicos que Bruxelas investigou e definiu como ilegais, declarou o secretário regional do novo executivo açoriano com a tutela das Finanças.
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