Se as propostas para reduzir ou limitar as comissões que os bancos cobram pelo reembolso antecipado de créditos forem aprovadas, os contratos a taxa fixa ou mista podem acabar, diz a Associação Portuguesa de Bancos (APB), num parecer enviado ao Parlamento sobre as propostas de alteração ao Orçamento do Estado.
Se as propostas para reduzir ou limitar as comissões que os bancos cobram pelo reembolso antecipado de créditos forem aprovadas, os contratos a taxa fixa ou mista podem acabar, diz a Associação Portuguesa de Bancos (APB, num parecer às propostas de alteração ao orçamento do Estadocitado esta segunda-feira pelo Público.
Um decreto-lei em vigor até ao final do ano impede a cobrança de comissões por este tipo de amortização nos créditos associados a taxa variável. Se a medida não for prorrogada além de dezembro, o reembolso antecipado no créditos à habitação associados a taxa variável ficará sujeito a uma comissão máxima de 0,5% sobre o capital reembolsado; e no caso dos créditos a taxa fixa a uma comissão máxima de 2%, explica o jornal.
Há duas propostas em cima da mesa no debate na especialidade do orçamento: a do PS, que será votada no dia 28, prevê a eliminação das comissões por reembolso antecipado em todos os créditos; e a do Chega, votada amanhã, limita estas comissões a 0,5% nos dois tipos de crédito.
Num parecer enviado ao Parlamento, a Associação Portuguesa de Bancos defende que estas comissões "visam permitir aos bancos ressarcir-se das perdas ou ganhos cessantes incorridos quando a duração dos referidos contratos de crédito é encurtada face à originalmente contratada e com base na qual foram feitos os cálculos para o seu equilíbrio económico" e pedem uma compensação.
"Uma das muito prováveis consequências indesejadas que a medida poderá acarretar é o estreitamento — ou, mesmo, o seu fechamento — dos contratos a taxa fixa ou mista, que, recentemente, haviam assumido um papel predominante na contratação de novos créditos à habitação", diz a APB, líderada por Vítor Bento (na foto), num comentário à proposta do PS.
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