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Lei deixa trabalhadores em lay-off sem apoio salarial

SÁBADO
SÁBADO 05 de agosto de 2020 às 07:52

A compensação para os trabalhadores que estiveram em lay-off só se aplica a quem tenha estado nessa situação um mês civil completo. Patrões e sindicatos unem-se nas críticas à norma.

O Governo aprovou, a 19 de junho, um decreto-lei que criou o chamado complemento de estabilização para compensar a perda de rendimentos dos trabalhadores que estiveram em lay-off nos meses de abril a junho por causa da pandemia. Mas, afinal, o critério aplicado para os trabalhadores poderem receber esse apoio – cujo valor varia entre 100 e 351 euros sendo pago uma única vez –, determina que têm de ter estado numa daquelas situações "um mês civil completo". Ou seja, são excluídos do apoio todos aqueles que tenham estado em lay-off num período que não tenha abrangido um mês civil completo (do primeiro ao último dia do mês). Isso mesmo consta das respostas às perguntas frequentes (FAQ) no site da Segurança Social.

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