Lesados escrevem aos líderes europeus contra resolução do banco

"Nas comunicações, que seguiram nas línguas portuguesa e inglesa, é denunciada a aplicação pelo Banco de Portugal da directiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014 - de forma desviante - colocando em causa o regime da resolução bancária na Europa", lê-se num comunicado hoje divulgado por Nuno Silva Vieira, advogado da AIEPC.

O presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, e o presidente do Conselho da União Europeia (UE), Donald Tusk, também constam da extensa lista de personalidades para quem a AIEPC enviou a sua comunicação.

Na missiva, a entidade considerou que "pela primeira vez na história da União Europeia, um país aplica legislação comunitária contra o próprio espírito e princípios protegidos pelas normas", acrescentando que "é descarada a violação do direito de propriedade dos particulares".

A AIEPC realçou ainda que, na sua opinião, "não foi feita avaliação dos activos do BES antes da medida de resolução e a entidade transitória 'Novo Banco' padece de vícios formais e degovernance [governação] elementares".

A 3 de Agosto do ano passado, o Banco de Portugal tomou o controlo do BES, após a apresentação de prejuízos semestrais de 3,6 mil milhões de euros, e anunciou a separação da instituição em duas entidades: o chamado "banco mau" (um veículo que mantém o nome BES e que concentra os activos e passivos tóxicos do BES, assim como os accionistas) e o banco de transição, que foi designado Novo Banco.

No início do mês, o Banco de Portugal anunciou que terminou sem acordo o período de negociação com o potencial comprador do Novo Banco, apontado pela imprensa como sendo a chinesa Anbang. A imprensa noticia entretanto que o supervisor vai agora negociar com o outro concorrente chinês, a Fosun, mantendo-se ainda uma terceira proposta vinculativa válida, a dos norte-americanos da Apollo.

Na altura, o advogado de lesados do BES disse que os seus clientes estão satisfeitos com a possibilidade de a Fosun liquidar parcialmente o investimento, caso compre o Novo Banco, mas garantiu que continuarão em tribunal até recuperarem todo o dinheiro.

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