Estagiários têm de receber pelo menos 950 euros. O que mais muda nas Ordens?

O Governo aprovou o diploma que altera os estatutos de 12 ordens profissionais, adaptando-os ao regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas. Uma das principais novidades é o fim dos estágios não remunerados de acesso às profissões tuteladas pelas Ordens. Médicos, Enfermeiros, Economistas e Advogados, contestaram as alterações aos estatutos propostas pelo Governo.

Segundo Ana Catarina Mendes, o objetivo passa por eliminar barreiras no acesso às profissões e combater a precariedade (começando nos estagiários). "Um jovem licenciado que é estagiário não beneficia de remuneração. Acabamos com os estágios gratuitos e passa a ser obrigatória a remuneração do estágio, que nunca poderá ser inferior a 950 euros", explicou a governante.

"Ninguém pela sua condição socioeconómica pode ficar arredado da possibilidade de exercer a sua profissão, designadamente na inscrição na ordem profissional, é por isso mesmo que hoje se prevê que quem não tenha condições possa ser isento do pagamento de taxas ou mesmo reduzidas as taxas que tem de pagar. Eliminam-se muitas das provas que eram exigidas", começou pr explicar a ministra adjunta e dos Assuntos Parlamentares

Numa conferência de imprensa que contou com a presença da ministra adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, do Ministro da Saúde, Manuel Pizarro, do secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Alves Costa, do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Santos Félix, e da secretária de Estado da Habitação, Fernanda Rodrigues, o Governo garantiu que esta é "uma reforma muito importante" para as ordens do país.

As 12 ordens que agora vêem alterações aos seus estatutos são: Advogados, Arquitetos, Dentistas, Economistas, Enfermeiros, Engenheiros, Engenheiros Técnicos, Farmacêuticos, Médicos, Notários, Revisores Oficiais de Contas, Solicitadores e dos Agentes de Execução. O Conselho de Ministros decidiu ainda juntar numa proposta de lei única as alterações aprovadas na quinta-feira e as anteriormente aprovadas em maio, relativas às restantes oito ordens profissionais - Biólogos, Contabilistas Certificados, Despachantes Oficiais, Fisioterapeutas, Nutricionistas, Psicólogos, Médicos Veterinários e Assistentes Sociais.

Na quinta-feira, em comunicado, a Presidência do Conselho de Ministros salientou que o diploma visa "eliminar restrições de acesso às profissões e melhorar as condições de concorrência, processo iniciado com a entrada em vigor da lei", publicada em março, que altera o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. Segundo a nota, foram "auscultadas todas as entidades relevantes para o processo".