ERSE quer faturas de luz e gás pagas a prestações nos concelhos atingidos pelas tempestades

Em comunicado, o regulador indica que coloca em "consulta urgente dos comercializadores, operadores de rede e associações representativas dos clientes, um conjunto de medidas adicionais para proteção dos clientes e consumidores afetados".  Estas medidas somam-se às já aprovadas e publicadas em Diário da República esta quinta-feira e que estabelecem que "o operador de rede de distribuição fica impedido de efetuar interrupções de fornecimento ou reduções de potência contratada por facto imputável ao cliente, como a falta ou a impossibilidade de pagamento, aos clientes em baixa tensão", bem como "um crédito na fatura correspondente ao valor da potência contratada da tarifa de acesso às redes". O regulador estabeleceu ainda que a estimativa do consumo de energia para o período de tempo em que os clientes tiveram o fornecimento de eletricidade interrompido devido à tempestade Kristin é nula.

Agora, a ERSE propõe estabelecer "regras extraordinárias", entre as quais se conta a "instituição de planos de pagamento fracionados" quer na eletricidade quer no gás. As regras agora colocadas a consulta abrangem outras matérias, nomeadamente o "impedimento de interrupção dos fornecimentos de eletricidade e gás", o "impedimento de faturação da potência contratada", a "desoneração das obrigações dos comercializadores junto dos operadores de redes e do Gestor Integrado de Garantias" e a "criação de regras especiais relativas às variáveis de faturação ajustadas à situação, em termos mais favoráveis para os consumidores afetados". A ERSE promete aprovar este pacote de medidas em regulamentação específica num "curto prazo", depois da "ponderação dos comentários recebidos".

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