José Manuel Jara: "Dez razões para rejeitar a eutanásia e o suicídio assistido"

José Manuel Jara 01 de fevereiro de 2017

O médico psiquiatra, fundador da Associação de Apoio aos doentes depressivos e bipolares, considera que "a chamada morte assistida é um falso direito"

1 – A eutanásia não é uma necessidade social ou assistencial
A concretização de uma lei que permita o Suicídio Assistido (ajudado) ou a Eutanásia (execução da morte a pedido), eufemisticamente englobados pelo termo "morte assistida", não corresponde a uma necessidade social ou assistencial, muito menos médica, e não é em nenhum plano uma prioridade. No nosso país é sem dúvida o desenvolvimento e melhoria dos cuidados paliativos a prioridade assistencial.

2 – A chamada morte assistida é um falso direito
A iniciativa da sua discussão e eventual legalização parte de uma proposição doutrinária de base jurídica, alicerçada num liberalismo que entende defender o direito à morte como um direito "humano". A argumentação é antes de tudo do foro jurídico e não de base médica ou assistencial. A ideologia subjacente tem um fundo niilista e tanatológico dissimulado como libertário.

3 – A Constituição da República Portuguesa consagra o direito à vida como inviolável
A argumentação jurídica para defender a "morte assistida" faz o salto da lei que penaliza esses atos (artigos 153º e 154º do Código Penal), para uma eventual legislação que autoriza precisamente o contrário, mesmo que com algumas restrições. Não seria uma "despenalização da morte assistida" como se pretende na Petição nº 103/XIII, pois a chamada "morte assistida", não existindo, não poderá ser objeto de uma despenalização. Em vez de despenalização seria uma institucionalização. A Constituição da República consagra no artigo 24º o direito à vida como um direito inviolável. Nada consta no texto constitucional de onde se possa inferir com base no direito à autonomia da pessoa de um direito à morte, questão extrema, sensível e melindrosa.

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