Tem um drone? Então vai ter de seguir novas regras

As aeronaves brinquedo (que têm até 250 gramas, sem motor de combustão, direccionadas a crianças) nunca poderão voar a mais de 30 metros de altitude e terão de manter a mesma distância, na horizontal, de pessoas e objectos. Quanto às restantes, a altura máxima é de 120 metros dado que a aviação tripulada opera dos 150 metros para cima e esses 30 metros de diferença são essenciais para garantir a segurança - a excepção vai para os drones que voem dentro de um espaço fechado que então podem voar até à altura máxima desse local. E as regras continuam.

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Já estão publicadas em Diário da República as normas especificadas pela Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC). O regulamento aplica-se a todos os que operem as aeronaves pilotadas remotamente – ficam de fora as aeronaves do Estado e os drones que são utilizados em espaços fechados ou cobertos.  

Em Portugal já se verificaram vários incidentes com estes gadgets. Lembramos o piloto da TAP que foi atingido por laser de drone ou um avião militar que viu um drone demasiado perto da sua rota – situações que fizeram títulos de notícia este ano. Ainda no passado domingo, dia 11 de Dezembro, um drone sobrevoou as pistas do aeroporto de Lisboa. Em 2014 foram verificados quatro casos deste tipo, no ano seguinte foram nove e até agora, em 2016, o número desceu para quatro – dados do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves.

Foi hoje, dia 14 de Dezembro, pelas 15h, que foi apresentado o novo regulamento para a circulação de drones no espaço aéreo. A apresentação aconteceu na sede da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), no aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa. O objectivo é "garantir que os drones se integram no espaço aéreo com segurança" e de que "há primazia das aeronaves tripuladas sobre as não tripuladas", defendeu Luís Ribeiro, presidente da ANAC. 

Para responder a dúvidas e, no fundo, repor a ordem nos céus, a ANAC compôs o regulamento, que vem colmatar a falta de normas europeias, que tardam em chegar.

Antes de voar, consulte o mapa

Para todas as aeronaves, os voos nocturnos estão proibidos assim como os voos BVLOS (Beyond Visual Line-of-Sight ou seja quando não se consegue manter contacto visual com a aeronave). Assim como os voos sobre locais de acidente, áreas restritas, reservadas ou perigosas. Entretanto, é essencial apelar ao bom senso lembra o presidente da ANAC acrescentando: "Se beber não conduza um drone." Que é o mesmo que dizer que um operador não pode estar sob a influência de substâncias psicoactivas ou medicamentos que afectem as suas capacidades. 

As instalações militares, embaixadas e representações consulares ou prisões também estão entre as instalações que não podem ser sobrevoadas. As aeronaves com massa operacional de mais de 25 quilos não podem voar de todo – mas, atenção, que quase todas as proibições têm excepção mediante autorização da entidade responsável.

Quanto a voos na proximidade de infraestruturas civis existem regras mais apertadas: depende se o aeródromo em questão tem CTR associada (ou Control Zone, que é zona de espaço aeréo controlado) ou ATZ (ou Aerodrome Traffic Zone, espaço em torno dos aeródromos, criado para proteger o tráfego) ou ainda de TRMZ (ou Transponder Radio Mandatory Zone, espaço definido no qual é obrigatório ter e usar rádio e equipamento para comunicar detalhes como a altitude).

Está confuso? Saiba que não precisa de decorar todos os detalhes técnicos: basta visitar a página voanaboa.pt para encontrar um mapa de Portugal e ilhas com as áreas restritas delimitadas e toda a informação adicional sobre limites máximos de voo e autorizações exigidas. No final, temos um dos regulamentos "mais abertos da Europa", garante Luís Ribeiro. Até as corridas de drones são contempladas no regulamento. Não podem acontecer a mais de cinco metros de altitude, as aeronaves têm de voar afastadas de pessoas e bens e voo tem de se situar num raio de 100 metros com centro no piloto remoto. 

Em roadshow pelo país

As regras não são só para o pôr a voar. Para captar imagens aéreas ou fazer filmes também é preciso comunicar – desta vez à Autoridade Aeronáutica Nacional. Ainda neste tema aplicam-se outros regimes jurídicos, como a Lei de Protecção de Dados Pessoais. Para quem não cumpra as regras estão previstas consequências – o incumprimento constitui contraordenação aeronáutica civil  grave ou muito grave. Neste enquadramento, as multas podem ir de 250 a 4 mil euros para a pessoa singular e de 400 a 250 mil euros para empresas.

De resto, continuam a persistir algumas perguntas: como se haverá alguma forma de identificar os operadores dos drones. A ANAC garante que o debate já se iniciou, também junto das entidades europeias mas é uma questão que exige o envolvimento dos fornecedores do produto. Talvez, no futuro, cada drone possa estar associado a um código ou número de série associado a um registo do seu proprietário. Quanto à formação dos pilotos, a discussão também está na mesa - principalmente para os casos mais sensíveis, em que falamos na operação de drones com peso superior a 25kg. 

A divulgação do regulamento faz-se acompanhar por diferentes iniciativas da ANAC que vai ter um site dedicado a esclarecer todos os detalhes do regulamento visite o voanaboa.pt. Também terá um endereço de email só para dúvidas dos utilizadores e vai apostar ainda na comunicação via redes sociais: estará presente no Facebook e Twitter, além de ter um canal de Youtube.

Há mais: entre Janeiro e Março de 2017 a ANAC promoverá um roadshow pelo país, ilhas incluídas numa "campanha de esclarecimento e de informação." Autoridades municipais, aeródromos, protecção civil, escolas e forças de segurança vão participar na iniciativa para envolver toda a comunidade local. A Autoridade Nacional da Aviação Civil lembra que a ideia não é restringir o uso de drones mas "explicar que a utilização do espaço aéreo tem regras."