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Justiça

Cópia do cartão de cidadão pode custar 750 euros

Alexandra Pedro 02 de outubro de 2017 às 08:46

Medida entrou em vigor a partir de 1 de Outubro. Coimas podem ir dos 250 aos 750 euros.

A alteração à lei do cartão de cidadão prevê a proibição de "reprodução do cartão de cidadão em fotocópia ou qualquer outro meio sem consentimento do titular, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária".

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