Em causa está o artigo 130.° do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), que impõe aos não residentes que obtêm rendimentos sujeitos ao imposto sobre o rendimento, assim como aos residentes que se ausentem do território português por um período superior a seis meses, a obrigação de designar um representante fiscal. O Tribunal de Justiça considera que a referida obrigação deve ser vista como uma restrição à livre circulação de capitais, proibida, em princípio, pelo Tratado europeu, dando razão à Comissão Europeia.