A nova directiva europeia dos pagamentos, que deveria ter entrado em vigor em meados de Janeiro, ainda está em processo legislativo em Portugal.
A proposta de lei do Governo para aprovar um novo regime jurídico dos serviços de pagamento com moedas digitais, regulando estas transacções para "protecção e segurança dos consumidores", estará hoje em discussão na Assembleia da República (AR).
A proposta do executivo, que visa transpor a directiva europeia 2015/2366, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2015, tem como intuito a "protecção adicional dos utilizadores de serviços de pagamento e do recurso à emissão de moeda electrónica, bem como a [...] regulamentação de novas realidades no domínio dos serviços de pagamento, procedendo-se à consequente revisão do enquadramento sancionatório aplicável".
As alterações pretendidas "procuram responder aos desafios, do ponto de vista regulamentar, colocados pela realidade dinâmica associada aos serviços de pagamento, tendo em vista a implantação generalizada dos novos meios de pagamento no mercado", de acordo com o Governo.
Ainda assim, o executivo admite que "preocupações relacionadas com a protecção e segurança dos consumidores na utilização desses serviços de pagamento apresentaram-se como objectivos fundamentais", pelo que optou por preservar "a escolha do consumidor em melhores condições de segurança, eficácia e eficiência de custos".
Da nova lei fazem, assim, parte "regras de acesso à conta de pagamentos e respectivos limites, para que esse acesso se processe em segurança e sem que lhe sejam colocados entraves injustificados", bem como "regras sobre gestão de riscos operacionais e de segurança", elenca a proposta.
A nova directiva europeia dos pagamentos, que deveria ter entrado em vigor em meados de Janeiro, mas ainda está em processo legislativo em Portugal, trará uma mudança significativa para os bancos, que passam a ser obrigados a partilhar os dados dos clientes com empresas concorrentes, como as 'fintech' (empresa tecnológica de serviços financeiros).
A directiva vem permitir a entrada de novos operadores nos serviços de pagamentos, como é o caso dos prestadores de serviços que agregam a informação financeira dos clientes.
Com a devida autorização dos clientes, os bancos serão obrigados a ceder a sua informação financeira a outras entidades, perdendo assim uma vantagem competitiva que detinham até agora.
Haverá ainda a oferta de serviços de pagamentos que eliminam a necessidade de intermediários no processamento de transacções.
As moedas electrónicas ou digitais são dinheiro armazenado na internet que pode ser usado para operações como depósitos, transferências ou levantamentos.
Para a ministra do Trabalho, o combate a quem se serve da generosidade da lei podia começar em casa.
A escola é um espaço seguro, natural e cientificamente fundamentado para um diálogo sobre a sexualidade, a par de outros temas. E isto é especialmente essencial para milhares de jovens, para quem a escola é o sítio onde encontram a única oportunidade para abordarem múltiplos temas de forma construtiva.
O humor deve ser provocador, desafiar convenções e questionar poderes. É um pilar saudável da liberdade de expressão. Mas quando deixa de ser crítica legítima e se transforma num ataque reiterado e desproporcional, com efeitos concretos e duradouros na vida das pessoas, deixa de ser humor.
O poder não se mede em tanques ou mísseis: mede-se em espírito. A reflexão, com a assinatura do general Zaluzhny, tem uma conclusão tremenda: se a paz falhar, apenas aqueles que aprendem rápido sobreviverão. Nós, europeus aliados da Ucrânia, temos de nos apressar: só com um novo plano de mobilidade militar conseguiríamos responder em tempo eficaz a um cenário de uma confrontação direta com a Rússia.
