Constitucional chumba norma que impõe demissão a trabalhador promovido administrador

Negócios 24 de fevereiro de 2019

Em causa está um artigo do Código das Sociedades Comerciais que trata de forma diferente os trabalhadores que são nomeados administradores, em função da antiguidade na empresa.

Por Lusa - Jornal de Negócios

O Tribunal Constitucional chumbou pela terceira vez a norma que determina a extinção do contrato de trabalho com menos de 12 meses se o trabalhador assumir um lugar na administração, abrindo caminho ao procedimento que pode eliminar aquela regra.

 

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