Trabalho dos estudantes nas férias vai ser regulamentado

"Esse trabalho não é regulamentado em Portugal", tendo que ser "utilizados mecanismos contratuais que não são típicos desse tipo de actividade e o orçamento dá um primeiro passo no plano fiscal que esperamos que seja prosseguido também na área da segurança social", afirmou o ministro do Trabalho do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social no parlamento.

O objectivo, explicou Vieira da Silva, é permitir a que os jovens estudantes possam desempenhar tarefas profissionais nas férias, de acordo com os limites que a lei estabelece em termos etários, e que "esse trabalho não os penalize no acesso a um conjunto de prestações sociais", como acontece actualmente se a lei for integralmente cumprida.

Assim, será defendido "o seu direito a manter o abono de família, o acesso a bolsas de estudo", mas também o direito a outros incentivos que existem para jovens, afirmou.

Por outro lado, as famílias também não serão penalizadas no IRS, explicou Vieira da Silva na audição conjunta nas comissões do Orçamento e Finanças, de Economia, Inovação e Obras Públicas e da Comissão de Trabalho e Segurança Social, no âmbito da apreciação, na especialidade, da proposta de Orçamento do Estado para 2018.

Segundo o ministro, o objectivo é que Portugal passe "a ter um enquadramento legal positivo" que "estimule esta actividade que é uma realidade que se passa em toda a Europa".

O ministro anunciou ainda no parlamento que os serviços da Segurança Social estão a avaliar 9.700 requerimentos para atribuição da Prestação Social Para a inclusão.

"Desde o início do mês passado está já aberto o processo de requerimentos e contamos, neste momento, com um total de 9.700 requerimentos à nova prestação que estão a ser avaliados pelos serviços da Segurança Social", disse Vieira da Silva.

A Prestação Social para a Inclusão visa promover o combate à pobreza das pessoas com deficiência ou incapacidade, incentivar à participação laboral e contribuir para simplificar o quadro de benefícios existente, substituindo o Subsídio Mensal Vitalício e a Pensão Social de Invalidez, aumentando a sua eficácia na protecção social deste grupo de cidadãos especialmente vulnerável.

Esta prestação entrou em vigor este ano, com a introdução da componente base, primeira componente desta prestação. Em 2018, entrará em vigor a segunda componente desta prestação.

"Após a sua implementação plena, esta medida assumirá uma perspectiva integrada, adaptando-se às necessidades que possam ocorrer em diferentes fases do ciclo de vida da pessoa, com especial enfoque na protecção em idade activa", refere o ministério do Trabalho.

A previsão de execução para 2017 com a implementação da Prestação Social para a Inclusão perfaz o valor global de 229,6 milhões de euros, incluindo 209,6 milhões de euros referentes à estimativa de despesa com prestações que a partir de 2018 são total ou parcialmente incorporadas nesta nova prestação (como por exemplo o Subsídio Mensal Vitalício e a Pensão Social de Invalidez), acrescidos de 20 milhões de euros resultantes do acréscimo de protecção reconhecido pela nova prestação.

O impacto financeiro previsto para esta prestação em 2018 será de 314,3 mil milhões de euros, com um acréscimo de 84,7 mil milhões de euros face a 2017, mais 36,9%.

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