Sindicato do MP receia interferência nas investigações a políticos

 

Na semana passada, o Conselho Superior de Segurança Interna decidiu criar um "ponto de contacto único", sob a égide do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, para efeitos de cooperação policial internacional e combate ao terrorismo, reunido unidades como a Interpol e Europol.

 

A decisão já foi criticada por algumas entidades e, esta quinta-feira, os agentes de investigação criminal da PJ protestaram contra ela. Em comunicado, o SMMP, liderado por António Ventinhas, frisou que essa nova unidade depende directamente do primeiro-ministro, sendo que o cargo de secretário-geral de Segurança Interna é político. "Possibilitar o acesso de um titular de um cargo político [Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna] a matérias relevantes que se encontram em segredo de justiça, é algo de muito preocupante, uma vez que possibilita ao executivo o acesso e o controlo de informações relevantes de alguns inquéritos criminais", diz-se no comunicado.

 

E insiste o SMMP: permitir que o poder executivo tenha acesso a informação policial e judicial sensível "é algo com que não podemos concordar". O SMMP lembra também o caso "Papéis do Panamá" para dizer que demonstra "claramente" que "é conveniente que a informação criminal internacional não esteja na dependência do poder executivo, por motivos evidentes".

 

"Deve ser evitada a confusão entre as matérias que devem estar na esfera da Justiça e da Segurança, por um lado, e do Judicial e do Executivo, por outro", alerta o sindicato, defendendo que a cooperação através da Interpol e da Europol deve manter-se junto da PJ.

 

E acrescenta: "Em Portugal, a entidade melhor apetrechada para investigar e combater o terrorismo é a Polícia Judiciária, uma vez que, do ponto de vista legal, pode recorrer à utilização de interceptações telefónicas, ter acesso a facturação detalhada e ao correio electrónico de suspeitos, o que não é permitido ao serviço de informações".

 

Não se compreende por isso - diz - "a amputação que se pretende fazer", nem a "subordinação dos interesses da Justiça à Segurança".

 

"Uma investigação criminal autónoma, isenta e livre de controlo por parte do poder político é essencial para a consolidação de um verdadeiro Estado de Direito Democrático, em que todos os cidadãos sejam iguais perante a lei", termina o comunicado. 

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