Ministra da Justiça defende "menos, mas melhor legislação"

Na cerimónia de abertura do ano judicial, que decorre no Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa, Francisca van Dunem disse que a "arquitectura institucional do sistema se mostra estabilizada" pelo que "não é tempo para sobressaltos".

Contudo, "impõe-se", disse, no presente e no futuro próximo intervir nas componentes do sistema em que se diagnosticam "entropias".

"Desde logo, na super-estrutura: a legislação. Legislar menos, mas legislar melhor. Com mais ponderação da necessidade, melhor articulação, mais clareza", frisou.

Depois de enumerar o que o Ministério da Justiça tem feito para melhorar o sistema judiciário, a ministra referiu que o Governo continuará a monitorizar a reforma do mapa judiciário e a introduzir gradualmente os ajustamentos que a experiência vier a justificar.

Lembrou estar em curso a revisão do estatuto das magistraturas - judicial e do Ministério Público - e que foi retomada a regularidade no recrutamento de magistrados, citando, a propósito, a abertura de um novo curso de formação, no Centro de Estudos Judiciários (CEJ), já este mês.

Prometeu também normalizar o recrutamento dos oficiais de justiça, dizendo que irá "investir seriamente" na formação específica de magistrados e funcionários judiciais em áreas complexas como "a corrupção, as grandes fraudes, a criminalidade grave nos mercados financeiros e de valores mobiliários, entre outros".

Prometeu ainda insistir no reforço da capacitação da Polícia Judiciária e desenvolver os sistemas de informação e comunicação da justiça, melhorando as comunicações à distância.

A ministra falou ainda das novas e complexas formas de produção legislativa, muitas delas de origem supranacional, e relativamente à área criminal alertou para os novos desafios introduzidos pelos fenómenos terroristas, que convertem todos os cidadãos em vítimas potenciais.

A proposta de alteração da Lei de Organização do Sistema Judiciário (mapa judiciário) já foi aprovada em reunião de secretários de Estado, faltando ir a Conselho de Ministros, após o que será submetida à Assembleia da República.

Apesar de o processo legislativo estar dependente da AR, o Governo manifesta-se empenhado em concretizar as alterações, designadamente reactivar 20 tribunais e "alargar" a competência material das atuais secções de proximidade, de modo a que ali se realizem julgamentos criminais, a partir de Janeiro de 2017.

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