Juíza anula acusação do Ministério Público a Isaltino Morais por falta de interrogatório

Segundo o despacho da juíza de instrução Carina Realista Santos, adiantado hoje peloExpressoe a que a Lusa teve também acesso, está em causa uma insuficiência do inquérito, com a magistrada a deixar críticas à atuação do MP.

O despacho aponta ainda outra irregularidade ao MP, por não ter separado a acusação para os arguidos titulares de cargos políticos, que têm um regime processual próprio.

Isaltino Morais, a ex-presidente da câmara de Odivelas Susana Amador e o ex-autarca de Mafra Ministro dos Santos foram acusados em setembro de 2022 do crime de prevaricação de titular de cargo político, que é punível com pena de prisão entre dois e oito anos.

Entre os arguidos no processo encontram-se o antigo presidente da Câmara de Oeiras Paulo Vistas (que na altura dos factos era vice-presidente), o presidente do conselho de administração da empresa MGR -- Engenharia e Construção, Fernando Gouveia, o presidente do conselho de administração da empresa de consultoria FSCD, Marco Carreiro, o antigo vice-presidente da Câmara de Mafra Gil Rodrigues e o ex-vereador da Câmara de Odivelas Paulo Teixeira.

Os arguidos Fernando Gouveia e Marco Carreiro tinham sido acusados, cada um deles, por três crimes de prevaricação de titular de cargo político, enquanto Isaltino Morais, Paulo Vistas, Susana Amador, Ministro dos Santos, Gil Rodrigues e Paulo Teixeira foram acusados, cada um, por um crime de prevaricação de titular de cargo político.

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