Governo discute precários no Estado

A análise servirá para "identificar as necessidades permanentes, para que vínculos precários dêem lugar a verdadeiros contratos que dignifiquem o trabalho em funções públicas", garantiu ontem António Costa no Parlamento, durante a sessão plenária. A reunião desta quinta-feira tem início marcado para as 9h30.

Na semana passada, foi apresentado o relatório com o "levantamento de todos os instrumentos de contratação atípica utilizados pelos serviços da Administração Pública e do Sector Empresarial do Estado", disse o primeiro-ministro.

Descentralização e Custa Quanto serão as próximas medidas a ser aprovadas

Há duas medidas que o Governo quer aprovar nas novas reuniões do Conselho de Ministros. Eduardo Cabrita, o ministro Adjunto, explicou ontem que a lei-quadro de descentralização de competências para as autarquias reúne amplo consenso e deverá ser aceite em breve, em Conselho. 

"Houve uma unanimidade no sentido de que este processo está consolidado, este processo está maduro para passar a uma fase seguinte", defendeu Cabrita. No encontro do Conselho de Concertação Territorial no Palácio de São Bento, os autarcas e o Governo abordaram a transferência de competências de educação, saúde, acção social e gestão das áreas marítimas e ribeirinhas, do Executivo para as câmaras municipais. Haverá uma lei-quadro a complementar por "mais de uma dezena de diplomas" para cada tema. Também serão atribuídos novos funcionários às autarquias.

Já a medida Custa Quanto, anunciada pela ministra da Presidência e Modernização Administrativa, é para medir o impacto económico das iniciativas legislativas lançadas pelo Governo nas pequenas e médias empresas.

Maria Manuel Leitão Marques indicou que a medida é para estimar "a variação de encargos administrativos para as empresas e os cidadãos" e "medir o impacto dessas leis na concorrência", e que acredita que será aceite ainda em Fevereiro.