Comissão especial de serviço no SEF só com acordo dos polícias

"A prestação de serviço em regime de comissão especial, no SEF ou em qualquer outro organismo, pressupõe a aceitação dessa figura ou regime por parte dos polícias da PSP que executam e executarão o reforço solicitado, pelo que se procedeu à sua auscultação formal sobre a matéria, a qual se encontra em curso", lê-se num comunicado da Polícia de Segurança Pública (PSP) hoje divulgado.

Na sexta-feira o Sindicato Nacional da Polícia (Sinapol) pediu uma reunião "de caráter de urgência" ao ministro da Administração Interna devido à movimentação de agentes da PSP para o SEF "em regime de comissão de serviço especial".

O plano de contingência para os postos de fronteira dos aeroportos portugueses para o período de junho a setembro de 2022 abrange 168 agentes da PSP, que vão passar a estar sob o comando operacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no controlo de passageiros.

O Sinapol afirmou na sexta-feira que não está contra a ida de agentes da PSP para o SEF, mas não concorda com a forma como "todo este processo de movimentação está decorrer" devido à pressão exercida sobre os polícias ao estarem sujeitos ao preenchimento de um documento de aceitação "quase em tom de ultimato".

Segundo explicou a PSP na nota hoje divulgada, o pedido inicial do SEF, de 20 de maio, para um reforço da sua capacidade operacional no controlo das fronteiras aéreas entre 23 de maio e 31 de outubro, foi concedido pela PSP "tendo em conta o manifesto superior interesse público a salvaguardar" e o "dever de cooperação e entreajuda entre as diversas forças e serviços de segurança".

Em regime de reforço ao SEF os agentes da PSP "permanecem sob o comando da PSP, ficando sob o controlo operacional do SEF", esclarece o comunicado de hoje, mas o pedido foi reformulado a 01 de junho, passando de regime de reforço para situação de comissão especial no SEF, o qual tem que ser aceite pelos agentes.

"Independentemente da opção dos polícias da PSP relativamente à figura de prestação de serviço (sob controlo operacional do SEF ou em comissão especial no SEF), o plano de reforço operacional continuará e ser executado, agora no âmbito do plano de contingência definido pelo MAI, para as fronteiras aéreas nacionais", lê-se no comunicado da PSP.

No comunicado de sexta-feira, o Sinapol disse poder estar em causa "a perda de direitos laborais" de agentes em comissão especial no SEF, nomeadamente o direito a fazer serviços remunerados ou o pagamento de horas extra, e alertou igualmente para o risco de os agentes da PSP poderem vir a ser transferidos para outros aeroportos e que não são aqueles onde atualmente exercem funções.

"O movimento de efetivos da PSP para o SEF pode colocar em causa a segurança dos aeroportos nacionais, tendo em conta a já evidente falta de efetivos na PSP, uma vez que os elementos policiais que sejam movimentados para o SEF dificilmente serão substituídos por outros profissionais na missão de policiamento e segurança que até agora desempenhavam nos aeroportos", referiu o sindicato, em comunicado.

Na quinta-feira, o presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) avançou à Lusa que estão a ponderar realizar vários protestos, nomeadamente nos aeroportos de Lisboa e Porto, devido à falta de informação sobre os impactos da reestruturação do SEF.

No âmbito da extinção do SEF, que entretanto foi adiada até à criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), as competências policias do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras vão passar para a PSP, GNR e Polícia Judiciária.

A PSP vai ficar com o controlo dos aeroportos, estando os agentes a receber formação para esse efeito.

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