A proposta do Governo que cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na PSP vai ser agora discutida na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, depois de, na última legislatura, PS e Chega terem chumbado um diploma semelhante.
Além destas medidas relativas à perda de nacionalidade, o partido propõe também no diploma que se restrinjam os critérios para a obtenção da nacionalidade portuguesa, designadamente para filhos de cidadãos estrangeiros que nasçam em Portugal.
As propostas aprovadas são do Chega e do PSD e CDS-PP. Iniciativas descem agora à discussão na especialidade.
O Chega tinha apresentado primeiramente um projeto de resolução para a isenção gradual do pagamento de portagens "no prazo de seis anos" e para a redução das portagens ainda em 2024 em 15% e de 25% no caso das vias do interior e Algarve.
O regresso dos debates quinzenais com o primeiro-ministro chegou a estar agendado para dia 27 de setembro mas teve de ser adiado por causa da moção de censura ao Governo apresentada pelo Chega.
Das cinco iniciativas hoje discutidas e votadas, a única que passou, com os votos a favor de todas as bancadas, foi a do Partido Socialista (PS), que recomendava ao Governo o alargamento progressivo da gratuitidade das creches e amas do Instituto de Segurança Social.
O PSD pretende aumentar abrangência da medida, através da consideração de freguesias, e os critérios para a prioridade de admissão. Já o PS pretende abranger entidades públicas que atualmente não são consideradas na medida.
Os diplomas vão agora ser discutidos em sede de especialidade, com exceção para o projeto de lei do Chega.
Todos os grupos parlamentares reconheceram que a falta de alojamento é um dos principais obstáculos no acesso ao ensino superior, mas enquanto a oposição exigiu medidas urgentes, o PS considerou as propostas em discussão redundantes.
O projeto de lei segue para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para trabalho na especialidade.
Petição salienta que os "atos veterinários são taxados a 23%, considerando-se assim como um luxo" e reclama que o Governo, no âmbito do Orçamento do Estado, contemple a descida para a taxa reduzida.
Proposta vai ser votada na quarta-feira na comissão de Assuntos Constitucionais, que considera o documento que pede a castração química para reincidentes em casos de violação desproporcional e "redunda numa pena cruel, degradante e desumana".
O deputado acusou o presidente da Assembleia da República de "se esconder" atrás de pareceres da comissão de Assuntos Constitucionais para rejeitar projetos do seu partido, incluindo a revisão constitucional.
O projeto de lei do Chega para limitar o cargo de primeiro-ministro e outros governantes apenas a portadores de nacionalidade portuguesa originária foi rejeitado pela Assembleia da República devido a inconstitucionalidade.
Partido de André Ventura queria limitar o cargo de primeiro-ministro e outros governantes apenas a portadores de nacionalidade portuguesa originária.
Fonte partidária refere que a remoção dos órgãos genitais só seria aplicada quando os métodos químicos se revelassem ineficazes e "sempre com o consentimento do arguido e total informação dos procedimentos".
