Na sequência desta proposta, o Conselho Superior do Ministério Público emitiu um parecer que alertou para a possibilidade de inconstitucionalidades.
O parlamento reprovou esta sexta-feira o projeto de lei do Chega para alargar o uso de armas de fogo pelas forças de segurança e admitiu que a proposta do PSD seja discutida na respetiva comissão.
O projeto de lei do Chega foi reprovado com os votos contra da Iniciativa Liberal, do PS, do PAN, do Livre, do Bloco de Esquerda e do PCP, com a abstenção do PSD e com votos favoráveis do Chega e do CDS.
Já a proposta apresentada pelo PSD baixou à especialidade sem votação e será discutida na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde pode ser alvo de alterações.
A lei atual estabelece que a polícia possa utilizar armas de fogo para capturar ou impedir a fuga de uma pessoa que seja suspeita de ter cometido crimes cuja pena é superior a três anos ou que tenha consigo ou esteja a utilizar uma arma de fogo, armas brancas "ou engenhos ou substâncias explosivas, radioativas ou próprias para a fabricação de gases tóxicos ou asfixiantes".
O Chega queria que as forças de segurança pudessem utilizar armas de fogo também quando os suspeitos têm armas elétricas e quando "a agressão provenha de suspeito de crime cometido por meio de violência ou ameaça de violência, com recurso ao uso de arma ou por três ou mais pessoas" e o PSD pretende que as forças de segurança possam utilizar armas de fogo contra pessoas que tenham armas com capacidade letal.
Durante a discussão das propostas, que decorreu também hoje, os partidos dividiram-se. PSD, Chega e CDS defenderam que a atual legislação deve ser alterada segundo as propostas apresentadas, a Iniciativa Liberal disse que é necessário atualizar a lei sem tornar o uso de armas numa regra e os restantes partidos sublinharam que as propostas não protegem mais as forças de segurança.
Na sequência da proposta do Chega, o Conselho Superior do Ministério Público emitiu um parecer que alertou para a possibilidade de inconstitucionalidades. "A eventual dimensão técnica das alterações propostas não se entende estar sustentada na identificação de uma necessidade baseada em evidência", lê-se no parecer enviado esta semana.
Os dois partidos pretendem ainda acrescentar ao decreto que já existe a utilização das 'bodycams' pelas forças de segurança quando está em causa a utilização de armas de fogo, entendendo que o dever de relato e comunicação se mantém mesmo quando a imagem for captada pelas câmaras portáteis.
