Devem ainda ser "cumpridos os critérios de idoneidade e capacidade financeira" dos concorrentes, indica o Governo.
Decreto-lei publicado em agosto prevê que o investidor privado possa ficar com mais do que 44,9% da companhia.
Governo aprovou o decreto-lei que marca o início do processo de privatização da TAP, prevendo a abertura de até 49,9% do capital social da companhia aérea a privados.
O Chega vai pedir a realização de um debate de urgência na sexta-feira sobre a privatização parcial da TAP para que o Governo explique ao Parlamento os contornos do negócio, anunciou esta quinta-feira o presidente do partido.
Joaquim Miranda Sarmento referiu que este processo tem dois objetivos: "por um lado contribuir para o crescimento futuro da companhia aérea" e "o encaixe financeiro".
O Conselho de Ministros esteve reunido esta quinta-feira na residência oficial do primeiro-ministro para debater as condições de privatização da TAP.
A coordenadora do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua, considera que a privatização da Redes Energéticas Nacionais pode ter consequências na segurança interna.
O primeiro-ministro em gestão recordou que cumpria o seu primeiro mandato como deputado quando foi decidida a privatização da OGMA e salientou que "não era nada consensual a decisão que se estava a tomar". Reiterou ainda que não deve ser o Estado a escolher as áreas onde investir.
O líder do PS comentou a intenção do Governo de preparar um travão às reformas antecipadas. "A direita volta ao guião de sempre" que é o de "criar uma falsa perceção para fragilizar publicamente a Segurança Social e abrir espaço à privatização", defendeu.
O diretor da GoodBody Capital Markets lembrou o historial de compra de companhias pequenas e solidez financeira destes dois grupos.
"O País estava na situação que estava", disse Sérgio Monteiro, sublinhando que havia necessidade de "maximizar o encaixe financeiro" e abater a dívida pública.
Declarações surgiram depois de Fabian Figueiredo ter acusado Pinto Luz de ter assinado "em nome de um Governo já demitido", um documento essencial para a privatização da TAP.
A aprovação destas audições acontece no mesmo dia em que, na Comissão Permanente da AR, PSD, CDS e Chega rejeitaram debater o tema da TAP, com a presença do ministro das Infraestruturas.
O inquérito em causa foi aberto em fevereiro de 2023 e resultou da participação efetuada por Fernando Medina e Pedro Nuno Santos.
O PS desafiou o primeiro-ministro a esclarecer se mantém a confiança política no ministro Miguel Pinto Luz para dirigir a privatização da TAP, alegando que já que participou num processo semelhante "envolto em suspeitas".
O ministro das Infraestruturas, que foi secretário de Estado aquando da privatização da TAP em 2015, disse que a legitimidade das suas funções atuais pertence ao primeiro-ministro.
