Os titulares de cargos com obrigações declarativas devem comunicar à entidade responsável pela fiscalização "a data do início e da cessação das correspondentes funções", adiantou a Entidade da Transparência.
A simplificação administrativa deixou também de ser slogan e passou a ter métricas. O diagnóstico assumido pelo próprio ministro Adjunto e da Reforma do Estado foi cru: cerca de 356 horas para abrir uma empresa e mais 391 horas em obrigações burocráticas, ou seja, perto de 750 horas por ano perdidas em papelada, o equivalente a um terço do ano de trabalho de um empresário.
A reforma acordada introduz novas obrigações para os nacionais de países terceiros de cooperarem com as autoridades de regresso, permitindo a detenção por um período máximo de 24 meses.
Gabinete do primeiro-ministro que Montenegro "cumpriu todas as suas obrigações declarativas" e rejeita a existência de qualquer infração às regras aplicáveis aos titulares de cargos políticos.
Os deputados, na pergunta dirigida ao Governo, pretendem saber se estas novas exigências resultam de obrigações impostas por regulamentação internacional ou se decorrem de decisões operacionais da TAP Air Portugal.
Para esta associação, o INEM encontra-se “fragilizado há vários anos” e com uma “incapacidade persistente para cumprir, de forma eficaz, as suas obrigações legais”.
Aguiar Branco sabe tudo isto. Mas dar melhores condições de trabalho aos deputados só interessa se interessar os deputados trabalharem. Enquanto discutirmos quem são os políticos em vez do que fazem, bem podem se entreter a discutir salários, obrigações declarativas e outras perceções enganadoras.
Bruxelas multou o X em dezembro de 2025 em 120 milhões de euros por incumprimento das suas obrigações de transparência devido ao "design enganador" do seu selo de verificação azul, à falta de transparência do seu repositório publicitário e à falta de acesso aos dados públicos para os investigadores.
Os contribuintes individuais das zonas afetadas pelo mau tempo, tal como as empresas, podem adiar, sem penalizações, o cumprimento de um conjunto de obrigações fiscais. O mesmo acontece com os contabilistas certificados, mesmo que os seus clientes sejam de outras localidades. Veja o que está em causa no IRS.
O ministro do Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, realçou que as empresas que foram afetadas pela tempestade Kristin têm muita dificuldade em cumprir as obrigações fiscais que vencem em fevereiro e em março. Assim, o Governo adiou as obrigações fiscais para abril para as empresas com sede nos municípios afetados pelo mau tempo.
As empresas e contribuintes singulares - e respetivos contabilistas certificados - dos municípios afetados pelo mau tempo vão beneficiar de um prazo alargado, até 30 de abril, para cumprir as suas obrigações fiscais.
Em setembro, o Portimonense já não tinha apresentado inicialmente toda a documentação sobre o cumprimento de obrigações contributivas e tributárias.
Uma vez adotado o regulamento acarretará obrigações para as empresas digitais.
José Luís Carneiro afirmou, em entrevista exclusiva ao NOW, que o Partido Socialista vai optar pela abstenção no Orçamento do Estado "em nome da estabilidade política do país", numa altura em que Portugal "tem que cumprir obrigações, nomeadamente internacionais".
Trump afirmou na quarta-feira que há "uma ótima relação" com todos os aliados, "com exceção de Espanha". Sánchez responde, defendendo que o país europeu é confiável e "que cumpre com os compromissos".
Porta-voz da diplomacia israelita defende que “Israel cumpre integralmente as suas obrigações”.
