Apenas uma única proposta de lei foi apresentada, que se insira no âmbito dos objetivos definidos na Agenda Anticorrupção.
"Há questões que preocupam a todos", afirmou Luís Montenegro, sem mencionar diretamente as escutas divulgadas de António Costa.
Não obstante, os problemas de funcionamento do sistema judiciário (e do sistema judicial) não ficaram resolvidos com esse baixar da intensidade do espetáculo degradante em que a administração da justiça penal se tornou. Bem pelo contrário.
É com preocupação que antevejo que o carácter inflamado, demasiado emocional e politizado com que se tem analisado a crise que se instalou na justiça penal portuguesa, faça perder a oportunidade que estes momentos de crise proporcionam para se promover um debate racional.
Em prol de uma justiça mais célere e atempada, é tempo de refrear esta tendência para o excesso.
Uma das missões mais difíceis para a justiça penal é a da investigação da origem do incêndio, que pode ser uma ação humana, intencional ou negligente, ou ter causas naturais.
Presidente do Supremo defendeu que a demora na justiça penal se deve ao "excesso de garantias de defesa concedidas aos arguidos da criminalidade económico-financeira". Associação de Advogados Penalistas contesta esta avaliação e aponta o dedo aos "processos de dimensões desmesuradas".
Na eventualidade de se provar que o arguido sofre de uma anomalia psíquica que tenha surgido após a prática do crime deve o tribunal apurar se está incapaz de perceber as consequências e o alcance do julgamento, de uma eventual sentença condenatória e de uma eventual pena, bem como da sua perigosidade.
Há um problema regional: 42 das 50 cidades mais violentas do mundo estão na América Latina e Caribe. Segundo o Conselho Cívico para a Segurança Pública e Justiça Penal do México, 21 destas cidades estão no Brasil, 8 na Venezuela, 5 no México, 4 na África do Sul, 4 nos EUA, 3 na Colômbia e 2 nas Honduras. El Salvador, Guatemala e Jamaica completam a lista
