Num decreto referente à desregulamentação do transporte marítimo e fluvial, o executivo incluiu um artigo no qual também introduziu alterações à Lei do Regime Laboral.
Bem sei que o direito à greve está consagrado na Constituição da República Portuguesa. O direito à greve é, portanto, um direito de todos os trabalhadores. Mas, neste contexto, onde fica o direito à proteção da saúde?
Após declarações da ministra que foram contrariadas em comunicado horas depois, presidente do sindicato critica "espuma dos dias que é a aparente incompatibilidade entre a senhora ministra e o senhor primeiro-ministro".
"Vamos começar no dia 06 de janeiro um conjunto de revisões e é um ponto que pode estar e estará, com certeza, em cima da mesa", afirmou a governante Margarida Blasco, em declarações a jornalistas.
É necessário que o poder executivo assuma a necessidade de obter um acordo com os oficiais de justiça de modo a que os Tribunais e Serviços do Ministério Público possam retomar a sua atividade normal.
Ministério da Infraestruturas e Habitação rejeita que a companhia aérea tenha proposto aos sindicatos uma "cláusula inconstitucional que proíbe o recurso do direito à greve".
Sindicato que representa os trabalhadores ferroviários das carreiras comerciais, transportes e chefias diretas da CP acusou a empresa de violação escandalosa do direito à greve.
Francisco Louçã considera ainda errada a opção do Governo de, no âmbito do estado de emergência, ter restringido o direito à greve nalguns setores da função pública.
Aeroportos de Lisboa, Porto e Faro estão a ser inspecionados após denúncia de alegadas irregularidades relacionadas com o direito à greve dos tripulantes da companhia aérea.
Grupo - no qual está incluído o advogado Garcia Pereira - considera que requisição civil decretada é "um ataque frontal ao direito à greve".
A central sindical liderada por Arménio Carlos considera que a requisição civil dos motoristas "não contribui para resolver o problema existente".
Porta-voz do SNMMP, Pardal Henriques, acusa o Governo e a ANTRAM de desrespeitarem o direito à greve e diz que trabalhadores "estão a ser subornados".
Serviços mínimos são "um ataque direto a um direito constitucional que é o direito à greve", defende Francisco São Bento.
Vieira da Silva reconheceu que "não há greves indolores" e que elas são desencadeadas com o objetivo de produzir efeitos, mas considerou que a paralisação dos motoristas irá afetar um setor "sensível", o dos transportes.
O Tribunal Arbitral decidiu hoje decretar serviços mínimos para a greve alegando que o direito à greve "tem que ser interpretado em harmonia com outros direitos fundamentais".
Associação Sindical dos Profissionais da Polícia pede abordagem "exclusivamente preventiva" em alternativa às contraordenações a cidadãos.
